PGR solicita ao STF exclusão das receitas próprias do MP do teto de gastos

O Procurador-Geral da República Paulo Gonet fez um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as receitas arrecadadas pelo Ministério Público da União, destinadas ao seu próprio custeio, sejam retiradas do teto estabelecido pelo arcabouço fiscal. Ele destaca a necessidade de uma decisão rápida por parte do STF.

O pedido, protocolado no dia 21, baseia-se em uma decisão do STF de abril do ano passado que excluiu as receitas próprias do Judiciário das regras do arcabouço fiscal. Como o Ministério Público possui o mesmo tratamento que a Justiça, Gonet argumenta que essa decisão deveria ser aplicada também ao Ministério Público.

A ação está sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que já atuou como relator em pedido semelhante realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, culminando na exclusão para órgãos do Judiciário.

Além de manifestar-se anteriormente no dia 16, o Procurador-Geral reforça, agora, a urgência da apreciação para que as receitas do Ministério Público sejam excluídas do limite de despesas imposto pelo arcabouço fiscal.

“É imprescindível que a medida cautelar seja concedida prontamente para permitir o uso dos recursos provenientes das receitas próprias do Ministério Público da União que ainda não foram gastos no custeio das suas despesas neste exercício financeiro, por meio da abertura de créditos adicionais. Caso contrário, há o risco de que esses recursos essenciais para o funcionamento adequado do Ministério Público não sejam disponibilizados”, destaca a ação.

O arcabouço fiscal é um conjunto de normas que limitam o crescimento das despesas dos três Poderes, instituído pelo governo Lula com o objetivo de garantir que os órgãos públicos não gastem mais do que arrecadam.

Dados do Portal da Transparência indicam que a PGR registrou receitas próprias da ordem de R$ 2 milhões em 2025, provenientes de aluguéis, arrendamentos, multas e outras fontes.

Paulo Gonet requer que o ministro Alexandre de Moraes julgue favoravelmente um pedido liminar para que a exclusão das receitas próprias do limite de gastos seja aplicada ainda no exercício financeiro de 2026.

Ele ressalta que a demora na decisão representa um risco significativo, pois é fundamental que a exclusão das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja efetivada no início deste exercício financeiro, conforme já foi reconhecido em decisões anteriores referentes a órgãos do Judiciário.