Empresa conquista liminar contra nova regra do vale-alimentação

Pela terceira vez em menos de uma semana, uma grande companhia do setor de vale-alimentação e refeição assegurou uma liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta terça-feira (27) uma decisão judicial favorável à Pluxee, suspendendo qualquer fiscalização ou penalidades impostas pelo governo federal à empresa.

A Pluxee junta-se às empresas Ticket e VR, que também obtiveram liminares semelhantes. As novas normas do PAT foram estabelecidas por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado.

A decisão do juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, argumenta que o uso de controles estatais sobre preços e a interferência direta na estrutura de custos e contratos privados podem infringir os princípios da legalidade e da liberdade econômica.

O magistrado destacou ainda que aplicar imediatamente as novas regras a contratos já existentes traz insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia contratual das partes. Todas as decisões são provisórias e podem ser contestadas pela União.

Teto para taxas

O decreto estipulou um limite de 3,6% para as taxas cobradas sobre vales-refeição e vale-alimentação em supermercados e restaurantes, além de reduzir para 15 dias o prazo máximo para repasse dos valores aos estabelecimentos, antes não regulamentado.

A norma também limitou a tarifa de intercâmbio a 2%, proibiu cobranças adicionais, estabeleceu um prazo de 90 dias para as empresas se adaptarem e determinou completa interoperabilidade entre bandeiras. Em até um ano, todos os cartões de benefício deverão ser aceitos em todas as maquininhas de pagamento.

Posição da Pluxee

Por meio de nota, a Pluxee avaliou a liminar como positiva, pois garante a continuidade das operações e evita impactos imediatos no sistema de benefícios de alimentação e refeição. A empresa afirmou que a decisão reafirma princípios essenciais como a legalidade, livre iniciativa, segurança jurídica e proteção dos contratos vigentes.

O Ministério do Trabalho e Emprego indicou que ainda não foi formalmente notificado da decisão, mas informou que recorrerá assim que receber a comunicação oficial.

Contexto do conflito

As decisões judiciais acontecem em meio ao embate entre o governo e as maiores operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A lei que deu origem ao decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, visava ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. No entanto, as empresas alegam que o decreto excedeu os limites legais ao incluir regras não previstas no texto original.

Enquanto novas empresas do setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiam as mudanças, as operadoras tradicionais, que dominam cerca de 80% do mercado, se posicionaram contra elementos importantes da norma. O processo judicial continuará a se desenrolar nas próximas fases.