Ministros do STF Divergem Sobre Código de Conduta de Fachin

Além do momento delicado mencionado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, como barreira para implementar um código de conduta na Corte, ministros favoráveis à proposta apresentam discordâncias acerca dos temas que o documento deve abranger.

É notória a resistência em torno de possíveis regras relacionadas a palestras e à estipulação de um período de quarentena para ministros aposentados que desejem atuar na advocacia.

Embora não exista ainda uma proposta oficial, esses assuntos foram abordados de forma hipotética por Fachin em entrevista ao Globo e fazem parte de sugestões recebidas pelo STF, que podem guiar a elaboração de um rascunho a ser apresentado aos demais magistrados.

Algumas objeções principais em relação às normas para palestras incluem a exigência de transparência dos dados financeiros dos ministros e o risco de exposição de informações sensíveis durante os eventos.

Mesmo ministros que afirmam não realizar palestras remuneradas se mostram desconfortáveis com possíveis restrições sobre onde e como podem falar. Um magistrado observou que “o modelo sugerido não parece o ideal”.

— Dou um exemplo simples: a transparência sobre palestras ministradas por ministros — onde foram realizadas, quem convidou, quem patrocinou e se houve pagamento — afirmou Fachin.

Outro ponto controverso é a quarentena de três anos para o exercício da advocacia prevista na minuta da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), que tem gerado debate nos bastidores do STF.

Para um integrante do tribunal, essa sugestão favorece os interesses de uma categoria profissional ao criar uma “reserva de mercado” para ministros aposentados, tornando improvável um consenso para a inclusão dessa regra em uma futura proposta de Fachin.

Ministros do STF expressam preocupação com a influência externa numa questão que julgavam interna à Corte, dada a delicadeza do tema e os interesses por trás das normas propostas por terceiros. Eles alertam que essa abordagem pode enfraquecer a instituição, especialmente em um momento de desgaste público, como no caso das críticas à condução do ministro Dias Toffoli no processo Master.

Públicamente, alguns ministros já manifestaram oposição à criação de um código específico de conduta. Em dezembro, logo após o tema ser trazido à tona, o decano da Corte, Gilmar Mendes, classificou a discussão como uma controvérsia exagerada que desperdiça tempo com temas como a presença dos magistrados em eventos públicos ou encontros com advogados.

Gilmar Mendes destacou não ver irregularidades em ministros participando de seminários, fóruns e encontros promovidos por entidades públicas ou privadas, considerando tais atividades como públicas e transparentes.

— Acho isso uma bobagem. Se alguém estivesse pensando em agir de forma inadequada, certamente não faria isso em público — acrescentou na ocasião.

Fachin tem buscado ouvir as preocupações dos colegas sobre o código de ética e pretende aprovar um esboço ainda este ano. Ele afirmou que não enxerga impedimentos pelo fato de estarmos em ano eleitoral e que pretende conciliar as diferentes opiniões apresentadas.

Proposta da OAB-SP

Além da quarentena para ministros aposentados, o texto da OAB-SP inclui restrições a manifestações públicas sobre temas que possam vir a julgamento, regras rigorosas para prevenir conflitos de interesse e determina que ministros mantenham “absoluta reserva” sobre matérias judiciais, evitando emitir opiniões públicas.

A proposta ainda orienta que integrantes do STF abstenham-se de manifestações político-partidárias e adotem cautela em intervenções acadêmicas, preservando a imparcialidade. Detalha ainda regras sobre impedimentos, suspeições, participação em eventos, recebimento de presentes e transparência das agendas. As sessões do tribunal, segundo o texto, devem ser presenciais, com exceções para participação remota em casos especiais.

A comissão responsável inclui ex-presidentes do STF, ex-ministros da Justiça, acadêmicos renomados e ex-presidentes da OAB.

Além desse documento, o STF recebeu em outubro de 2025 uma minuta da Fundação Fernando Henrique Cardoso, sugerindo um código de conduta adequado às funções de um tribunal constitucional.

Essa proposta também aborda regulação de manifestações públicas e participação de ministros em eventos, quarentena para ministros aposentados e regras claras sobre impedimentos e suspeições, incluindo discussões colegiadas quando existirem dúvidas plausíveis.