STF: Moraes retira receitas próprias do MP da União do teto de gastos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do teto de gastos previsto no arcabouço fiscal. Essa decisão será avaliada posteriormente pelo plenário, em data ainda não definida.

A PGR solicitou a liminar com urgência, visando permitir o uso dessas receitas já no ano de 2026 por meio da abertura de créditos adicionais. Segundo a Procuradoria, existe o risco de que recursos essenciais para o funcionamento do Ministério Público deixem de ser disponibilizados. A previsão de arrecadação dessas receitas próprias no MPF para 2026 é de R$ 2,2 milhões, conforme dados do portal da transparência do órgão.

O pedido baseou-se na paridade constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público. No ano anterior, o STF atendeu a um pleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que resultou na exclusão das receitas próprias do Judiciário do teto de gastos. O processo da PGR foi encaminhado para o ministro Alexandre de Moraes, que foi relator do caso da AMB.

Ao decidir, Moraes concordou com os argumentos da PGR, destacando que o mesmo entendimento aplicado ao Judiciário deve valer para o Ministério Público da União.

Ele ressaltou que a lei do arcabouço fiscal já prevê algumas exceções ao teto de gastos, especialmente quanto aos recursos originados em receitas próprias. Entre as fontes de receita do MPU estão aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e taxas de inscrição em concursos e processos seletivos.

Segundo Alexandre de Moraes, os fundos arrecadados pelo Ministério Público da União, independentemente do exercício financeiro a que correspondam, devem ser destinados ao custeio das suas despesas, respeitando os limites das dotações orçamentárias disponíveis ou dos créditos adicionais que venham a ser aprovados para esse fim.