Projeto cria cartão de identificação para pacientes de cannabis medicinal

Foi apresentado na Câmara Legislativa um Projeto de Lei que tem como objetivo criar a Carteira Distrital de Identificação para Pacientes que usam Produtos de Cannabis para Tratamento Médico. Essa iniciativa busca garantir respeito, cuidado e evitar qualquer tipo de discriminação contra esses pacientes, além de facilitar seu acesso à rede pública e privada de saúde no Distrito Federal.

Segundo a proposta do deputado distrital Fábio Felix (PSol), a carteira será gratuita e poderá ser entregue por unidades de saúde públicas ou por associações autorizadas judicialmente para cultivo e distribuição dos produtos.

Para conseguir a carteira, o paciente precisará apresentar uma receita médica ou um laudo emitido por profissional habilitado que comprove a necessidade do tratamento. O documento terá validade de 12 meses, podendo ser renovado conforme a necessidade do paciente.

A carteira terá dados essenciais como nome completo, CPF, fotografia e prazo de validade.

Um ponto importante do projeto é garantir a privacidade dos pacientes: o documento não poderá conter informações clínicas sensíveis, assegurando o sigilo do diagnóstico e do tratamento, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fábio Felix destaca na justificativa que, embora o uso medicinal da cannabis seja regulamentado pela Anvisa e respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitos pacientes ainda enfrentam preconceito e dificuldades no dia a dia. Por isso, a carteira funcionaria como um instrumento para promover o respeito social e proteção legal, evitando situações constrangedoras por falta de documentação adequada.

O texto também lembra que o Distrito Federal já possui leis que incentivam pesquisas científicas e incluem o canabidiol em programas de assistência a pessoas com epilepsia.