Empresários do DF podem parcelar dívidas de TFE e TEO com até 50% de desconto

Mais de 160 mil empresários e responsáveis por obras no Distrito Federal podem aproveitar uma chance para parcelar dívidas relacionadas às Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e de Execução de Obras (TEO), que estejam inscritas na dívida ativa há mais de dois anos. O governo do Distrito Federal lançou um edital que oferece descontos de até 50% nas multas, juros e outros acréscimos legais para dívidas de até R$ 39.009,51.

Os interessados têm até 30 de abril para aderir ao benefício. O procedimento é feito totalmente online pelo site PGConcilia-Negocia-DF, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). O usuário deve clicar em ‘quero iniciar negociação por edital’, escolher as taxas, selecionar a forma de pagamento e enviar documentos como qualificação completa e declarações de compromisso. Todo o processo dura entre cinco e 10 minutos para ser concluído, assinado e pago.

O desconto concedido varia conforme o número de parcelas escolhidas. Para pagamento à vista, o abatimento varia entre 45% e 50%. Em parcelamentos de 49 a 60 vezes, o desconto fica entre 5% e 10%.

Paulo Roberto Araújo, subsecretário de Receita Fiscal da DF Legal, destaca que essa é uma excelente oportunidade para regularizar o nome e quitar dívidas antigas de TFE e TEO, algo que não acontecia há muito tempo no governo. A procuradora-chefe da Procuradoria Especializada em Transação da PGFAZ/PGDF, Raíssa Cabús, ressalta a simplicidade do processo online, onde o contribuinte pode ver todas as condições e escolher o número de parcelas.

Essas taxas são obrigatórias para estabelecimentos comerciais e para quem executa obras. Ter dívidas inscritas na dívida ativa impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) e pode levar à exclusão do Simples Nacional para essas empresas.

Para saber se o CNPJ possui débitos na dívida ativa, o empresário pode consultar o site PGConcilia-Negocia-DF. Caso não tenha dívidas, nada será exibido. Para valores acima de R$ 39.009,51, o sistema informa que não é possível renegociar.

Este edital faz parte do programa Negocia-DF, uma política pública que facilita negociações entre o governo do Distrito Federal e os devedores, seguindo a Lei Distrital nº 7.684/2025 e o Decreto nº 47.337/2025. O edital completo está disponível no site da PGDF.

Informações fornecidas pela DF Legal.