Governo pode vetar benefícios extras para servidores da Câmara

A equipe técnica do governo federal sinaliza recomendação para vetar o projeto que concede benefícios adicionais, conhecidos como ‘penduricalhos’, para os servidores da Câmara dos Deputados. Segundo informações do sistema de notícias em tempo real Broadcast, parte do Grupo Estado, o parecer jurídico deve indicar que a proposta fere o artigo 169 da Constituição Federal, que impede a criação de vantagens, aumento salarial ou cargos extras sem aprovação orçamentária prévia.

O redesenho das carreiras dos servidores da Câmara e do Senado está estimado para ter um custo de R$ 4,3 bilhões por ano, conforme levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP).

No entanto, a decisão final será de natureza política. Assim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode optar por sancionar o projeto mesmo contrariando a recomendação técnica, especialmente em meio à tensão entre os Poderes e à necessidade de apoio para aprovação de medidas prioritárias, como o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.

O projeto foi aprovado pelo Senado na terça-feira, 3 de outubro, logo após o retorno do recesso, e segue para sanção presidencial. Durante a votação, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), ao ser questionada sobre o impacto financeiro da iniciativa, afirmou que será responsabilidade da Câmara ajustar os valores do reajuste.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, a proposta institui uma gratificação que concede um dia de licença para cada três dias trabalhados, com a opção de conversão desse benefício em pagamento em dinheiro. Como resultado, a remuneração de alguns servidores da Câmara poderá chegar a cerca de R$ 77 mil.

O teto constitucional, que limita os salários dos servidores públicos, corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a aprovação da proposta. Nesta terça-feira, Davi Alcolumbre ressaltou que o Congresso já aprovou medidas semelhantes para servidores do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Judiciário. Segundo ele, todo o impacto orçamentário do reajuste será assumido pelo orçamento de cada Poder.