Governo pode vetar benesses extras para servidores da Câmara

A equipe técnica do governo federal provavelmente vai recomendar o veto ao projeto de lei que cria benefícios extras para servidores da Câmara, ultrapassando o limite legal de gastos. Segundo apurou a Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o parecer jurídico indicará que o projeto viola o artigo 169 da Constituição, que impede a criação de vantagens, aumento de salários ou cargos sem previsão no orçamento.

A reformulação das carreiras dos servidores da Câmara e do Senado deve gerar um custo anual de R$ 4,3 bilhões, conforme estimativas do Centro de Liderança Pública (CLP).

No entanto, a decisão final será política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode optar por sancionar o projeto, especialmente frente à tensão entre os poderes e à necessidade de apoiar projetos prioritários, como o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.

O texto foi aprovado nesta terça-feira (3) pelo Senado, logo após o recesso, e agora aguarda sanção presidencial. Durante a votação, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), explicou que a Câmara será responsável por ajustar o reajuste.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, a proposta institui uma gratificação que oferece um dia de licença a cada três dias trabalhados, podendo ser convertida em pagamento em dinheiro. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode alcançar cerca de R$ 77 mil.

O teto constitucional, que devia limitar o salário dos servidores públicos, corresponde ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apoiaram a aprovação do projeto. Davi Alcolumbre ressaltou que o Congresso já aprovou medidas similares para servidores do Senado, Tribunal de Contas da União (TCU) e do Judiciário. Ele afirmou que os impactos financeiros do reajuste serão gerenciados dentro do orçamento de cada Poder.