PGR apoia pejotização no Supremo

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à prática de pejotização nas relações trabalhistas.

Ele também defendeu que a Justiça comum tenha a responsabilidade de analisar a validade dos contratos firmados entre prestadores de serviços e empresas, examinando possíveis fraudes com o objetivo de evitar direitos trabalhistas.

Atualmente, as ações que questionam fraudes relacionadas à pejotização são encaminhadas diretamente à Justiça do Trabalho.

Esse posicionamento surgiu dentro do processo no qual o STF vai julgar a legalidade da pejotização, que diz respeito à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) ao invés da formalização via carteira de trabalho. Essa modalidade é frequentemente vista como uma forma de evitar obrigações trabalhistas.

De acordo com Paulo Gonet, o STF já aceitou a pejotização como forma legítima de contratação, não considerando-a automaticamente uma fraude.

Quanto à competência para julgar esses contratos, o parecer indica que a Justiça do Trabalho deve atuar apenas se a Justiça comum anular o contrato.

“O parecer ressalta a constitucionalidade da contratação por formas alternativas, distintas do emprego tradicional, e a competência da Justiça comum para decidir sobre a existência e validade dos contratos civis e comerciais de prestação de serviços”, destacou Gonet.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu todos os processos em andamento sobre o tema no país.

Esses processos retornarão para julgamento somente após a Corte definir a legalidade da pejotização, ainda sem data marcada.