STF recebe parecer do PGR sobre contratação via pessoas jurídicas

Paulo Gonet, procurador-geral da República, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer que apoia a prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, conhecida como pejotização.

Ele também opinou que a Justiça comum deve ter a autoridade para avaliar a validade dos contratos realizados entre prestadores de serviços e empresas, especialmente para identificar possíveis fraudes que visem burlar direitos trabalhistas.

Atualmente, as disputas sobre fraudes em contratações nessa modalidade são julgadas diretamente pela Justiça do Trabalho.

O parecer está ligado a um processo que o STF analisa, que decidirá sobre a legalidade da pejotização, um método pelo qual empregados são registrados como empresas, evitando a formalização pela carteira de trabalho. Essa forma de contratação é frequentemente considerada uma tentativa de fraude para evitar obrigações trabalhistas.

De acordo com Gonet, o Supremo já reconheceu que a pejotização não configura fraude automaticamente.

Quanto à competência para julgar estes contratos, o procurador-geral indicou que a Justiça do Trabalho deve intervir apenas quando a Justiça comum anular o contrato.

“O parecer reforça que a contratação por meios diferentes da tradicional relação de emprego é constitucional, assim como a competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, validade e eficácia de contratos civis e comerciais de prestação de serviços”, destacou Gonet.

No ano anterior, o ministro relator, Gilmar Mendes, suspendeu todas as ações relacionadas ao tema que estavam em curso no país.

Esses processos só retornarão após a decisão final do Supremo, cujo julgamento ainda não possui data definida.