STF vai julgar em 25 de fevereiro caso sobre salários extras no funcionalismo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em 25 de fevereiro a decisão do ministro Flávio Dino que obriga os Três Poderes a revisarem e suspenderem pagamentos extras sem base legal, os chamados penduricalhos, que ultrapassam o teto salarial dos servidores públicos.

O presidente do STF, Edson Fachin, incluiu a questão na pauta de julgamento.

Dino determinou que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário façam, em até 60 dias, uma revisão completa das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos seus servidores. Segundo ele, o país adotou um sistema de pagamentos extras incompatível com a Constituição.

Esses pagamentos permitem que alguns servidores ganhem acima do teto legal, igualando-se ao salário de ministros do STF, que atualmente é de R$ 46.366. Na decisão, o ministro destacou que verbas consideradas “indenizatórias” estão sendo usadas indevidamente para inflar salários e ultrapassar o limite constitucional.

Só as parcelas indenizatórias previstas em lei podem ser exclusas do teto, conforme entendimento já firmado pelo STF, afirmou Dino.

A decisão exige que, no prazo de 60 dias, todos os órgãos da federação façam a revisão e suspendam os pagamentos sem amparo legal. Além disso, cobra do Congresso Nacional a criação de uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem ser exceções ao teto. A data do julgamento pelo plenário ainda será definida pela presidência do STF.

A determinação ocorreu durante julgamento de embargos de declaração em reclamação feita por associação de procuradores municipais de São Paulo. Dino ampliou os efeitos da decisão devido ao que chamou de descumprimento generalizado da jurisprudência do Supremo sobre o teto constitucional.

Ao analisar o caso, o ministro destacou que nos últimos anos houve um crescimento desordenado das verbas classificadas como indenizatórias, utilizadas para ultrapassar o limite legal de remuneração no serviço público.