Mudanças no TSE podem reduzir verbas para candidaturas de mulheres e negros

Mudanças propostas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às vésperas das eleições de 2026 podem enfraquecer os mecanismos que garantem recursos públicos para candidaturas de mulheres e pessoas negras.

As mudanças impactam regras-chave do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e podem diminuir os gastos dos partidos que registram candidaturas apenas para cumprir a cota legal, sem investir o suficiente para garantir candidaturas competitivas.

O TSE iniciou uma série de audiências públicas para discutir as minutas de resoluções que vão orientar as eleições deste ano, incluindo prestação de contas, propaganda eleitoral e o fundo de campanha. O material está aberto a consulta e a sugestões, com cerca de 1.500 propostas já recebidas.

A coordenação das minutas está sob o ministro Kassio Nunes Marques, que presidirá o tribunal nas próximas eleições.

Atualmente, as regras exigem que os partidos distribuam o fundo eleitoral de acordo com a proporção de candidaturas femininas. As propostas em debate, porém, flexibilizam essa obrigação.

Um ponto em discussão permite que candidaturas de pessoas negras recebam o mínimo de 30% dos recursos, independentemente da proporção dessas candidaturas na chapa do partido. Dessa forma, o piso de 30% pode se tornar um teto, permitindo que os partidos deem menos dinheiro do que a proporção real de negros na legenda, desde que cumpram esse mínimo.

Segundo o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy da Justa, essa legislação permite manter o desequilíbrio político e eleitoral que historicamente atinge mulheres, indígenas e negros.

Outra proposta prevê que gastos com serviços advocatícios e contábeis possam contar para o percentual mínimo de 30% destinado a mulheres, negros e indígenas. Para a Transparência Brasil, isso pode formalmente cumprir as cotas sem fortalecer as campanhas, transformando o financiamento político em um ajuste contábil.

Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, alerta que, se aprovada, essa resolução poderá tornar as cotas previstas por lei ineficazes, ao permitir que gastos de apoio contábil sejam contabilizados ao invés de investimentos diretos nas candidaturas.

Além disso, há risco de enfraquecimento das regras que vinculam diretamente o dinheiro às candidaturas.

Entidades alertam que mesmo com aumento das candidaturas negras, a distribuição de recursos permanece desigual e marcada por descumprimento sistemático das ações afirmativas. Thayná Pereira, coordenadora política do Movimento Mulheres Negras Decidem, destaca que não se pode aceitar que a autonomia partidária sirva de justificativa para desviar recursos destinados a grupos historicamente excluídos.

O entorno de Kassio Nunes Marques minimiza as críticas, afirmando que as minutas são apenas o ponto de partida das discussões e passarão por ampla consulta pública.

O TSE declarou que as resoluções serão debatidas até o dia 5 de março e precisam ser aprovadas pelo colegiado, ressaltando a importância da participação da sociedade.

As discussões acontecem num contexto em que o abandono das candidatas mulheres já foi amplamente documentado. Nas eleições municipais de 2024, mulheres convocadas para cumprir a cota mínima relataram falta de apoio financeiro, exclusão nos partidos e medo de denunciar irregularidades.

As cotas para estimular a participação de mulheres e negros surgiram em debates na década de 1990 e foram tema do Judiciário. Tentativas de enfraquecê-las no Congresso Nacional ocorrem há anos, com algumas flexibilizações aprovadas, como a PEC da Anistia de 2024, que abre margem para anistiar irregularidades no cumprimento das cotas.

Em 2023, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta que previa cota mínima de 20% para mulheres em câmaras municipais e estaduais e na Câmara dos Deputados, exceto Senado, mas o projeto não avançou devido à falta de consenso político.

Juliana Sakai ressalta que sem legislação favorável, os partidos tentam mudanças via resoluções e, na falta delas, descumprem a lei e buscam anistia para evitar punições, o que torna as regras eleitorais ineficazes.

Propaganda e impulsionamento

O governo acompanha as discussões no TSE, apresentando sugestões para as minutas por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União.

Uma proposta do ministro Kassio Nunes Marques define que não configura propaganda eleitoral antecipada negativa críticas ao desempenho do governo, mesmo se houver impulsionamento pago desde que não haja elementos ligados à disputa eleitoral. Um integrante do PT que acompanha a discussão aponta que isso pode permitir publicações negativas ao governo, violando leis de financiamento eleitoral e criando vantagem indevida para adversários que criticam o presidente.