Novas regras eleitorais prejudicam candidaturas de mulheres e negros

Discussões recentes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) próximas às eleições de 2026 podem enfraquecer os mecanismos que hoje forçam os partidos a aplicar recursos públicos em candidaturas de mulheres e pessoas negras. As propostas impactam regras essenciais relacionadas ao uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o que pode diminuir os custos para os partidos que apenas cumprem a cota legal sem investir o suficiente para tornar essas candidaturas competitivas.

Na última terça-feira, o TSE iniciou uma série de audiências públicas para discutir minutas de resoluções que orientarão as eleições deste ano, abordando temas como prestação de contas, propaganda eleitoral e financiamento de campanha. O material já está disponível para consulta pública e recebe sugestões da sociedade. Segundo interlocutores, cerca de 1.500 propostas de alteração foram recebidas até o momento.

A coordenação dessas resoluções está sob responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques, que será presidente do TSE durante as eleições. Atualmente, as normas exigem que os fundos eleitorais sejam distribuídos proporcionalmente ao número de candidaturas femininas. As alterações em análise, contudo, sugerem flexibilizar essas exigências.

Uma das propostas permite que as candidaturas negras recebam o mínimo de 30% dos recursos sem considerar a proporcionalidade, diferentemente do que ocorre com as candidaturas femininas, conforme previsto na Constituição. Dessa forma, o percentual de 30% estabelece um piso que pode acabar se tornando um teto, permitindo que os partidos distribuam menos dinheiro do que a proporção real de candidaturas negras em suas chapas, contanto que cumpram esse mínimo.

— Sem respeitar a proporcionalidade, esse limite mínimo pode virar um teto. Tal legislação favorece a manutenção das desigualdades na representação política de mulheres, indígenas e negros — explica o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy da Justa.

Outra minuta prevê que gastos com serviços advocatícios e contábeis possam ser incluídos no cálculo do percentual mínimo de 30% destinado a mulheres, negros e indígenas. Para a Transparência Brasil, essa mudança pode tornar o cumprimento das cotas apenas formal, sem fortalecer efetivamente as campanhas.

— Nos termos atuais, há o risco de enfraquecer as cotas, beneficiando partidos que tentam alterar a legislação eleitoral para este fim. Se aprovada, a resolução pode tornar ineficazes as cotas previstas em lei — alerta Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.

Preocupações com retrocessos

Durante as audiências públicas, representantes de organizações destacaram o risco de retrocessos. A coordenadora política do Movimento Mulheres Negras Decidem, Thayná Pereira, ressaltou que, apesar do aumento recente em candidaturas negras, a distribuição de recursos continua desigual.

— Não devemos permitir que a autonomia partidária sirva para confiscar recursos públicos destinados a grupos historicamente marginalizados — afirmou Thayná.

Apesar das críticas, membros próximos a Kassio Nunes Marques consideram que essas minutas são apenas o início das discussões.

O TSE declarou que as minutas das resoluções são debatidas em audiências para fortalecer a participação social no aprimoramento das regras eleitorais. Ressaltou ainda que as normas precisam ser aprovadas pelo colegiado até 5 de março, esperando a aprovação final pelo plenário.