Ministro da Justiça apoia consulta popular sobre redução da maioridade penal

Wellington César Lima e Silva, ministro da Justiça, afirmou nesta terça-feira (10) que não vê problema na realização de uma consulta popular para discutir a redução da maioridade penal para todos os crimes, demonstrando uma mudança de postura do governo. Ele destacou que essa possibilidade está prevista no substitutivo em análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas não seria uma medida imediata.

“O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Existem debates sobre a melhor forma, se via referendo, plebiscito, como ocorrerá”, explicou o ministro.

Para Wellington, a consulta popular é um recurso legítimo da democracia direta e não deve ser vista de forma negativa.

“Não se pode considerar que uma modalidade de consulta popular seja por si só algo prejudicial. Apresentar esse tema para a sociedade brasileira é uma iniciativa legítima e bem fundamentada”, afirmou.

O ministro também relatou que conversou com o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), alguém que ele descreveu como aberto ao diálogo. O governo busca construir um “consenso nuclear”, ainda que não haja unanimidade em todos os pontos.

Wellington mencionou que diversas sugestões estão sendo analisadas e que o governo prefere adotar cautela antes de antecipar decisões. Entre as ideias discutidas está a possibilidade de modificar a competência do Tribunal do Júri, retirando alguns crimes do júri popular para que sejam julgados por um juiz singular, um tema que está em debate.

Mais cedo, o relator Mendonça Filho afirmou que pode ajustar o texto original da PEC, apresentado no fim do ano passado, para ampliar a redução da maioridade penal para todos os crimes, não se limitando apenas aos crimes violentos.

A proposta original permitiria responsabilizar menores de 16 anos apenas em casos de crimes violentos, como homicídio e liderança em organização criminosa. O deputado explicou que a ampliação visa atender demandas da sociedade, por exemplo, em situações envolvendo maus-tratos a animais, mencionando o caso do cão Orelha, vítima de agressão por um adolescente de 15 anos em Santa Catarina. Ele ressaltou que a retirada do termo “crimes violentos” do texto possibilitaria incluir esse tipo de crime, e que a mudança poderia ser submetida a um referendo previsto para 2028.