STF garante liberdade para campanhas de mobilização

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou recentemente que campanhas na internet que buscam defender direitos essenciais são protegidas pela liberdade de expressão assegurada pela Constituição.

Por oito votos a dois, o tema foi decidido durante a análise de um recurso do Projeto Esperança Animal, uma entidade que luta pelos direitos dos animais, que questionava uma decisão judicial de São Paulo que proibiu publicações críticas à Festa do Peão de Barretos, no estado.

O tribunal afirmou que ações realizadas por organizações civis para desencorajar o financiamento ou o apoio institucional a certos eventos ou grupos são protegidas pela liberdade de expressão.

Porém, se for comprovado que há intenção maliciosa, como a veiculação de informações falsas em ambientes públicos ou online, a campanha poderá ser removida por ordem judicial.

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino concordou com a maioria, ressaltando que campanhas que incentivam boicotes ou cancelamentos, apesar de causarem danos financeiros, não são ilegais, a menos que contenham declarações evidentemente falsas.

A decisão do STF servirá como referência para julgamentos similares em todo o país. A Corte estabeleceu que a responsabilidade civil, incluindo a retirada de conteúdos nas redes sociais ou espaços públicos, só será aplicada se a má-fé for devidamente comprovada.