Associações de juízes e do MP pedem revisão de decisão sobre penduricalhos a Flávio Dino

Em sua petição, as associações afirmam que muitas dessas verbas são respaldadas por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Elas argumentam que tais benefícios devem ser mantidos até que o Congresso legisle sobre o assunto e solicitam que o ministro reavalie sua decisão.

O documento, assinado por entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entre outras, foi apresentado na terça-feira (10) como pedido para atuar na ação como amicus curiae (amigo da Corte).

Na quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também solicitou a revisão da decisão ao ministro Dino.

Na semana anterior, Flávio Dino, que já presidiu a Ajufe, concedeu uma liminar determinando que, em até 60 dias, todos os órgãos dos três Poderes reexaminassem a justificativa dos pagamentos de benefícios a seus membros e servidores. Após esse prazo, os “penduricalhos” deveriam ser suspensos, valendo para União, Estados e municípios.

As associações defendem que a liminar excedeu seu alcance e ignorou a regra de transição prevista na emenda constitucional que trata dos limites remuneratórios, destacando que enquanto não houver nova legislação federal, os benefícios previstos devem continuar valendo para fins de teto salarial.

Esses grupos ressaltam que as medidas adotadas pelo CNJ e CNMP não são meros penduricalhos, mas ferramentas essenciais para enfrentamento de problemas estruturais do Judiciário e Ministério Público, como déficit de pessoal, sobrecarga de processos e dificuldades para fixação de magistrados em localidades remotas.

Derrubar esses incentivos antes da aprovação de uma nova lei federal poderia agravar ainda mais a crise de pessoal existente nessas instituições, alertam as associações.

Além do mérito, questionam a via processual escolhida por Dino, apontando que o pedido original tratava especificamente de procuradores municipais da Praia Grande, e que o ministro ampliou os efeitos da decisão para todo o país, o que, segundo as entidades, seria mais apropriado para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República.

Nos embargos apresentados, as associações solicitam que a liminar seja revista para suspender a suspensão automática dos benefícios, que as resoluções do CNJ e CNMP continuem vigentes até deliberação do Congresso e que sejam esclarecidos o alcance e os efeitos da decisão para magistrados, Ministério Público e tribunais de contas.

A liminar de Dino ainda precisa ser confirmada pelo Plenário do STF. A expectativa, conforme noticiado pelo Estadão, é pela confirmação da suspensão dos penduricalhos.

As entidades signatárias são:

• Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
• Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
• Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
• Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem)
• Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
• Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
• Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)
• Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
• Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF)