Deputada do Novo busca apoio para PEC que impõe regras de conduta ao Judiciário

Deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) está reunindo assinaturas para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) comece a tramitar na Câmara, visando tornar obrigatório um código de conduta e integridade para o Judiciário brasileiro, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.

São necessárias 171 assinaturas de deputados federais para que a proposta avance. Até agora, 46 assinaturas foram conseguidas, segundo a assessoria da deputada.

A PEC propõe a inclusão do artigo 93-A na Constituição e modifica os artigos 103-B e 130-A, exigindo que o STF crie um código específico para seus membros, contendo normas também para ex-integrantes da Corte. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverão elaborar regras semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país.

Entre os principais princípios previstos estão a necessidade de preservar a percepção pública de imparcialidade, honestidade, integridade e boa reputação das instituições judiciárias; regulamentar a participação de ministros em eventos públicos e privados; exigir a declaração de remunerações ou benefícios relacionados a atividades externas; e estabelecer regras de impedimento em casos que envolvam interesses de parentes até o terceiro grau.

A justificativa da proposta ressalta que, como o Poder Judiciário não pode impor normas internas a outros poderes, a Constituição deve estabelecer diretrizes para que o próprio Supremo Tribunal Federal e os conselhos responsáveis adotem seus códigos de conduta.

Esta iniciativa ocorre em meio à comoção causada pelo caso Banco Master, que trouxe à tona questionamentos sobre a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Em 12 de junho, Toffoli confirmou, em nota, sua participação no quadro societário da empresa Maridt, antiga sócia de um resort no Paraná, que vendeu sua parte para um fundo relacionado a Daniel Vorcaro, banqueiro investigado por suposta fraude analisada em processo liderado por Toffoli no STF. O ministro afirmou que não mantém amizade com Vorcaro e não recebeu recursos dele.

Essa declaração veio após a Polícia Federal solicitar a suspeição do ministro no caso Banco Master, devido a referências ao seu nome encontradas no celular de Vorcaro, incluindo mensagens trocadas entre os dois, conforme divulgado pela imprensa.

O caso também envolveu Moraes, cujo contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório de sua esposa, Viviane Barci, foi revelado em dezembro pelo jornal O Globo.

Essas revelações impulsionaram o debate sobre a urgência de regras específicas para controlar a participação dos ministros em atividades privadas e gerenciamento de conflitos de interesse. O tema tem sido abordado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e apoiado por diversos setores do Congresso Nacional.