Governo divulga plano orçamentário para 2026

O Governo Federal anunciou na quinta-feira (12), por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) referente ao ano de 2026. Este documento define o calendário mensal de pagamentos e estabelece os limites máximos de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.

O propósito do decreto é garantir que a execução dos gastos públicos durante o ano esteja em conformidade com as metas fiscais delineadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro.

O decreto respeita o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem a aplicação de contingenciamentos ou bloqueios de verba. Eventuais cortes temporários só poderão ser aplicados após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março.

Elaborado em atendimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto determina que o Poder Executivo fixe a programação orçamentária e o cronograma de execução até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, esta primeira edição do decreto aborda exclusivamente a organização inicial da execução orçamentária.

Limites de empenho

O decreto também especifica o calendário dos tetos de empenho para o ano, dispostos da seguinte maneira em bilhões de reais:

• Até março: 115,7 bilhões
• Até novembro: 196,9 bilhões
• Até dezembro: 240,3 bilhões

Estes limites indicam o valor máximo de despesas que podem ser formalmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. A programação pode ser ajustada conforme o desempenho das receitas e a realização das metas fiscais ao longo do ano.

Atualmente, os limites de empenho obedecem ao Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano anterior, o governo implementou uma restrição denominada faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios) programados mensalmente.

Com essa medida, a liberação mensal de despesas não obrigatórias fica limitada a 1/18 do total anual previsto, em vez de 1/12. Caso seja necessário aplicar o faseamento em 2026, ele será anunciado junto ao Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no final de março.