Justiça para regras das escolas cívico-militares em SP

A Justiça determinou a suspensão imediata das normas das escolas cívico-militares no estado de São Paulo, alegando que essas regras violam a legalidade, comprometem a gestão democrática do ensino e possuem caráter potencialmente discriminatório.

Paula Narimatu de Almeida, juíza da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que o Estado tem 48 horas para cessar a implementação do documento oficial do programa e seus anexos, que incluem orientações sobre conduta, uso do uniforme e valores cidadãos.

A ação foi movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, afirmando que os monitores militares possuem funções que ultrapassam o que a lei permite.

Discriminação e Gestão Democrática

Na sentença, a juíza enfatizou que várias das normas são especialmente rígidas e podem prejudicar estudantes de grupos minoritários, citando como exemplo regras de aparência como cortes de cabelo e tranças específicas. Ela destacou o impacto negativo para estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de gênero podem não se adequar a padrões binários institucionais, o que infringe o princípio constitucional da não discriminação.

Além disso, Paula Narimatu de Almeida apontou que não houve consulta a especialistas como pedagogos, psicólogos educacionais ou técnicos em desenvolvimento infantil, o que contraria dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A elaboração do regimento escolar é de responsabilidade exclusiva do Conselho de Escola, sendo essa uma atribuição que não pode ser delegada. A criação unilateral do regimento pela Secretaria de Educação, sem participação da comunidade escolar, configura violação da gestão democrática e usurpação de competência legal.

Atuação dos Monitores e Resposta do Governo

A decisão judicial ressalta que a atuação dos monitores militares pode continuar em funções de apoio a programas como o Conviva, Ronda Escolar, Bombeiro na Escola e Proerd, sem impacto da suspensão.

A Secretaria da Educação do Estado afirmou em comunicado oficial que todo o conteúdo pedagógico nas escolas estaduais, incluindo as cívico-militares, é exclusivamente desenvolvido e aplicado por professores, sem atribuições pedagógicas aos monitores militares.

A implantação do programa ocorreu por meio de consultas públicas, contando com ampla participação das comunidades escolares, segundo a secretaria.