AGU exige que autores de feminicídio paguem pensão do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) está promovendo ações para responsabilizar financeiramente os condenados por feminicídio pelo pagamento das pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos últimos três anos, o número de processos com essa finalidade movidos pela AGU aumentou significativamente, passando de 12 em 2023 para 54 em 2024, chegando a 100 no ano anterior. Essas ações são conhecidas como ações regressivas por feminicídio.

Caso em Marília

Recentemente, a 2ª Vara Federal de Marília, São Paulo, condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos em pensão por morte em benefício da filha de sua ex-companheira, que foi vítima de feminicídio. A criança tinha apenas dois anos quando a mãe faleceu em decorrência do crime qualificado, praticado pelo próprio pai.

O tribunal aplicou ao homem uma sentença de 26 anos de prisão. Em função do falecimento, o INSS passou a pagar mensalmente R$ 1.518 à criança desde setembro de 2021, com previsão de manutenção do benefício até março de 2040. Com a ação regressiva, o condenado terá que reembolsar à União os valores já pagos e os que ainda serão pagos, arcando assim com o custo financeiro da pensão por ter causado o dano.

A tese, desenvolvida pela AGU, pretende alcançar todos os benefícios previdenciários concedidos em decorrência de feminicídio.

Em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU está trabalhando para cruzar dados das condenações nas 27 unidades federativas com as informações do INSS. Conforme explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, a meta é garantir que nenhum pagamento previdenciário correspondente à violência doméstica fique sem a cobrança apropriada do agressor, evitando que essa responsabilidade recaia sobre a sociedade.

Além disso, busca-se impedir que o próprio condenado receba a pensão por morte. No caso de condenação por feminicídio, o INSS é informado para barrar pagamentos em benefício do réu. Quando o benefício é para filhos menores, o pagamento ocorre automaticamente para não revitimizar, porém a AGU cobra o ressarcimento do causador da morte.

Atualmente, essa política está em vigor em 13 unidades federativas. Somente no ano anterior, os processos buscaram cobrar 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões para os cofres públicos.

Adriana Venturini ressalta que essa medida não se limita à recuperação financeira, mas também dialoga com iniciativas de combate à violência de gênero, contribuindo para uma cultura de responsabilização integral que possui efeito preventivo e educativo.

A AGU está se preparando para entrar com dezenas de novas ações regressivas por feminicídio no próximo mês, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.