Decisão de Dino fortalece pedido por lei para controlar supersalários

A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a criação de benefícios que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, foi bem recebida por deputados e senadores. Eles passaram a apoiar a criação de uma lei nacional para regular os pagamentos de verbas indenizatórias e evitar os chamados supersalários no serviço público.

Deputados e senadores destacam que essa medida reforça a necessidade do Congresso criar normas uniformes para impedir que diferentes poderes e órgãos autônomos adotem formas próprias de remuneração que permitam pagamentos superiores ao limite constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

— É fundamental que o Congresso legisle para resolver essa questão de maneira estrutural, como destacado na decisão do ministro Dino — afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor de proposta de reforma administrativa que inclui restrições aos penduricalhos no funcionalismo público.

O tema recebe apoio tanto de parlamentares da base governista quanto da oposição. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também elogiou a decisão e defendeu que o Congresso regule o assunto com urgência.

— Foi uma decisão importante. Precisamos regulamentar rapidamente essa questão. Vou propor uma lei e enviar um ofício para o ministro Dino para buscar sugestões — afirmou.

Por outro lado, há críticas ao posicionamento do ministro. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) declarou que a discussão deveria ser realizada pelo Legislativo.

— Acho que ele (Dino) deveria deixar o tema para o Legislativo. O autoritarismo do velho comunista persiste nele.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia defendido a necessidade do Congresso assumir este debate diante da pressão da opinião pública.

— Assim como defendemos a reforma administrativa, concordamos que a decisão do ministro Dino foi acertada. Estamos prontos para debater o tema, pois é uma cobrança da sociedade — declarou.

A decisão mantém e amplia uma liminar concedida no início de fevereiro, que obriga órgãos dos três Poderes a detalhar, em até 60 dias, todos os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional, e proíbe a criação de novas leis ou atos administrativos que criem benefícios capazes de superar o limite remuneratório.

Em reservado, parlamentares admitem que a intervenção do STF funciona como um freio institucional diante da dificuldade política do Congresso para avançar em medidas que limitem vantagens salariais.

Segundo um deputado ouvido, a medida evita desgaste público semelhante ao ocorrido em recentes debates sobre benefícios concedidos a servidores públicos e impede a derrubada do veto do presidente Lula a projeto que autorizava pagamentos extras a servidores do Legislativo.

A manifestação do ministro Dino foi proferida no julgamento de embargos apresentados em reclamação feita por procuradores municipais de São Paulo, mas teve seus efeitos ampliados devido ao que ele classificou como descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto constitucional.

No seu despacho, o ministro destacou uma “multiplicação anormal” de verbas indenizatórias usadas para elevar remunerações além do limite previsto na Constituição.

O tema deve voltar ao plenário do STF no próximo dia 25. Parlamentares avaliam que o julgamento deve aumentar a pressão para que o Congresso elabore uma norma nacional que padronize os critérios para pagamentos indenizatórios e diminua os conflitos entre Legislativo, Judiciário e órgãos de controle sobre o teto salarial.