Reforma trabalhista de Milei eleva lucros e enfraquece trabalhador, afirma advogado

A reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei visa beneficiar os empregadores aumentando seus lucros, ao mesmo tempo em que restringe os direitos dos trabalhadores, e não tem o objetivo de criar mais empregos, como tem sido divulgado pelo governo argentino. Essa análise é feita pelo presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, Matías Cremonte.

Em entrevista à Agência Brasil, o especialista, que assessora cinco sindicatos na Argentina, refuta as justificativas do governo Milei e explica que a reforma praticamente impedirá a realização de greves no país devido às severas restrições impostas aos trabalhadores.

“Essa legislação aumenta significativamente o poder dos empregadores, prejudicando os trabalhadores, que já se encontram em uma posição vulnerável e injusta dentro da relação de trabalho”, destacou.

Aprovada na Câmara dos Deputados em 20 de outubro, a reforma permite ampliar a jornada diária de trabalho de 8 para 12 horas, institui um banco de horas com possibilidade de horas extras não pagas, desde que compensadas posteriormente, e limita a realização de greves.

Entrevista completa

Agência Brasil: Qual a finalidade do governo ao promover essa reforma trabalhista na Argentina?

Matías: Este projeto é um retrocesso que elimina direitos individuais e coletivos da classe trabalhadora argentina. O governo sustenta que a reforma é necessária para incentivar a contratação por parte dos empregadores e teria um impacto positivo na economia. Entretanto, está comprovado que a legislação trabalhista não influencia a criação ou destruição de empregos, que dependem das políticas econômicas adotadas.

A atual política econômica se baseia na importação desenfreada e indiscriminada, tornando as empresas locais incapazes de competir, o que tem corroído os salários e causado uma queda significativa no consumo, afetando duramente as empresas que dependem do mercado interno.

Além disso, não existem políticas tributárias ou de crédito que incentivem a geração de empregos. Portanto, mesmo leis mais restritivas não irão estimular os empresários a contratar mais trabalhadores.

Agência Brasil: Se a reforma não cria empregos, qual é seu real propósito?

Matías: A reforma tem principalmente dois objetivos: aumentar a lucratividade das empresas por meio da redução dos salários, tanto diretos quanto indiretos, e aumentar o controle e a subjugação dos trabalhadores. Essa legislação aumenta o poder dos empregadores, em detrimento dos trabalhadores, que ficam praticamente sem voz em uma relação laboral já desigual.

Agência Brasil: Como funciona a jornada de trabalho permitida pela reforma, especialmente o descanso entre dias trabalhados?

Matías: O empregador pode organizar a jornada usando um banco de horas, contabilizando as horas trabalhadas em um período mais longo, como um mês. Por exemplo, um trabalhador pode cumprir 12 horas em um dia, 6 em outro e 8 em um terceiro, desde que a somatória mensal seja de 192 horas.

A lei estabelece apenas que deve haver um descanso mínimo de 12 horas entre o fim de um dia de trabalho e o início do próximo. Se o trabalhador terminar às 20h, não pode começar a trabalhar antes das 8h no dia seguinte.

Agência Brasil: Existe um limite semanal de trabalho de 48 horas?

Matías: Embora o limite de 48 horas semanais continue válido, o cálculo mensal permite que o trabalhador faça 50 horas em uma semana e 40 na outra, desde que o total do mês seja 192 horas. Também existe um descanso mínimo de 35 horas ininterruptas, geralmente entre o sábado à tarde e o domingo.

Agência Brasil: Por que a reforma limita o direito à greve?

Matías: Atualmente, as greves só são limitadas nos serviços essenciais, onde a paralisação pode colocar em risco a vida, saúde ou segurança da população, como hospitais, produção e distribuição de água, eletricidade, gás natural e controle aéreo.

A reforma amplia o conceito de serviços essenciais e cria uma nova categoria chamada serviços de importância transcendental, exigindo que, em caso de greve, seja mantida uma alta porcentagem das atividades (75% para serviços essenciais e 50% para transcendental).

Essa condição torna a realização de greves praticamente inviável, pois garantir 75% do funcionamento é um limite que praticamente anula o direito à greve, abrangendo quase todas as atividades, como educação, transporte, restaurantes e hotéis.

Agência Brasil: Qual o impacto do Fundo de Assistência Laboral para os trabalhadores?

Matías: Atualmente, em demissões sem justa causa, o empregador paga uma indenização equivalente a um mês de salário por ano trabalhado. Com a reforma, será criado o Fundo de Assistência Laboral (FAL), para o qual os empregadores contribuirão com uma porcentagem do salário.

Essa indenização será paga com recursos do fundo, mas a contribuição para o fundo será descontada da assistência previdenciária, prejudicando a sustentabilidade do sistema de pensões e aposentadorias. Na prática, os próprios trabalhadores acabam pagando suas indenizações.

Agência Brasil: Como a reforma trata o trabalho por aplicativos?

Matías: Em vez de proteger esses trabalhadores, a reforma os exclui da legislação trabalhista, deixando-os em uma situação precária e dificultando que tenham seus direitos reconhecidos e reclamados.

Agência Brasil: Por que o governo quer transferir as funções da Justiça Nacional do Trabalho para a justiça comum?

Matías: O governo propõe extinguir os Tribunais Nacionais do Trabalho, transferindo suas funções para tribunais comuns da cidade de Buenos Aires, que são controlados pela direita política e têm histórico de favorecer empresários. Hoje, os tribunais trabalhistas possuem instâncias específicas e independentes que garantem decisões mais justas para os trabalhadores.