STF acompanha 70 processos importantes para a indústria, 40% são sobre impostos

A agenda jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta terça-feira, 24, apresenta 70 processos relevantes para o setor industrial que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os casos recentes que passaram a ser monitorados pela CNI no último ano estão ações relativas à tributação de dividendos, diminuição de 10% de benefícios fiscais, base de cálculo do PIS/Cofins e pejotização.

A maioria desses processos está ligada a questões tributárias (40%), seguidas por temas trabalhistas (25%), ambientais (13%), administrativos e regulatórios (13%), e direito processual civil (8%). A CNI é autora de 13 dessas ações, participa como parte interessada em 35 casos e atua como observadora em 22 processos.

Desde 2025, foram incluídas dez novas ações na lista da CNI, enquanto 18 processos tiveram julgamento final no STF e foram retirados do acompanhamento.

Principais ações na agenda jurídica da indústria para 2026:

• ADI 7920: A CNI questiona um trecho da lei aprovada recentemente que reduz benefícios fiscais em 10%. A entidade argumenta que a norma, que limita a exceção de redução de benefícios fiscais apenas para investimentos aprovados pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025, viola direito adquirido e segurança jurídica.
• ADI 7914: A entidade entrou com ação no STF contra dispositivo que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil e impõe tributação de 10% sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês. A CNI contesta o prazo final de 31 de dezembro de 2025 para distribuição isenta de lucros e dividendos. O ministro Kássio Nunes Marques concedeu liminar que estende essa data até 31 de janeiro.
• ADC 98: A CNI acompanha ação do governo que busca encerrar milhares de processos derivados da chamada “tese do século”, que possuem grande impacto financeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita que a Corte reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo” para pôr fim a diversas ações judiciais, incluindo três temas pendentes no STF, que juntos somam um impacto de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.