Senado aprova nova regra para descanso de motoristas profissionais

O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em duas votações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Essa proposta tem como um dos objetivos principais garantir que motoristas profissionais de cargas e passageiros tenham locais apropriados para descanso durante as viagens, em pontos indicados nas rodovias.

No primeiro turno, a PEC recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, contou com 69 votos a favor, sem abstenções ou votos contrários. Agora, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a obrigação de garantir infraestrutura mínima para locais de parada e descanso. A Política Nacional será instituída pela União em cooperação com estados, Distrito Federal, municípios e o setor privado.

Até que uma lei regulamentar seja estabelecida, os motoristas não poderão ser penalizados caso descumpram os intervalos previstos para descanso se não houver estrutura adequada reconhecida oficialmente.

A proposta permite ainda que o descanso diário dos motoristas de viagens longas (mais de 24 horas) tenha ao menos onze horas, incluindo um período mínimo de oito horas ininterruptas entre jornadas, podendo haver repousos adicionais durante o turno.

Para motoristas empregados, o descanso fracionado só será possível por meio de acordo ou convenção coletiva.

A PEC também autoriza o acúmulo de períodos semanais de descanso remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo coletivo.

No transporte de passageiros que funciona com dupla de motoristas, o descanso poderá ser feito dentro do veículo em movimento, desde que haja espaço adequado e acordo coletivo prévio.

Além disso, a União publicará anualmente um relatório com o mapeamento dos locais de descanso para motoristas e a atualização da classificação das rodovias.