Caso Tapanã: Brasil é condenado internacionalmente

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania comunicou o recebimento da decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a falha do Estado brasileiro no episódio conhecido como Chacina do Tapanã, ocorrido em Belém (PA) no ano de 1994.

O processo internacional avaliou o julgamento de 21 policiais acusados de tortura e assassinato dos jovens Max Cley Mendes, de 17 anos; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos; e de Luiz Fábio Coutinho da Silva, que era maior de idade, com 18 anos, na época dos fatos.

A decisão responsabilizou parcialmente o Brasil por violar os direitos à integridade física, proteção legal e garantias judiciais; devido à negligência durante o processo, quando estereótipos negativos baseados em discriminação racial contra jovens negros de comunidades pobres foram aceitos. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento infligido à mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes.

O documento foi analisado e assinado pela presidente da Corte, Hernández López, da Costa Rica, além dos juízes Ricardo C. Pérez Manrique (Uruguai), Verónica Gómez (Argentina), Patricia Pérez Goldberg (Chile), Alberto Borea Odría (Peru) e Diego Moreno Rodríguez (Paraguai).

Na sentença, os magistrados determinaram que o Brasil adote as seguintes medidas reparatórias:

• Promover ato público que reconheça a responsabilidade do Estado;
• Estabelecer um espaço de diálogo interinstitucional no Pará para identificar causas e propor ações contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação baseadas em raça, pobreza e localidade;
• Desenvolver e implementar um sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e processos judiciais relacionados à violência policial com desfechos fatais.

Por meio de comunicado, o ministério afirmou que a decisão da Corte será minuciosamente analisada para garantir sua plena execução, destacando que as medidas de reparação terão como foco principal as vítimas, prezando pela dignidade delas.

A pasta também ressaltou que a decisão da CIDH oferece uma oportunidade para fortalecer políticas públicas de igualdade racial, aperfeiçoar o sistema judicial e consolidar o compromisso do Estado com a eliminação da discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.

Contexto do caso

A Chacina do Tapanã, formalmente identificada como caso Cley Mendes e outros versus Brasil na Corte Interamericana, ocorreu em 13 de dezembro de 1994 no bairro Tapanã, em Belém (PA).

Durante uma operação policial para localizar responsáveis pelo assassinato de um policial militar, os irmãos Max e Marciley foram detidos, torturados e mortos com cinco tiros cada. Luiz Fábio, levado ao local para reconhecimento de suspeitos, também foi executado com três tiros.

O Ministério Público iniciou processo em 18 de fevereiro de 1997 para julgar 21 policiais militares por homicídio qualificado. Doze anos depois, 17 deles foram levados a júri popular; nove anos após isso, o julgamento foi concluído.

Em agosto de 2018, o julgamento terminou com a absolvição de todos os policiais. A promotora que representava o Ministério Público declarou em uma das audiências que não recorreria da decisão e, além de não apresentar novos recursos, chegou a elogiar a defesa pela obtenção do melhor resultado possível.