Comissão aprova inclusão da polícia penal no fundo do DF

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, proposto pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que insere a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Essa ação garante que os salários dos policiais penais sejam pagos com recursos do Tesouro Nacional, assim como já acontece com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.

O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu a aprovação, destacando a importância da proposta para melhorar o sistema de segurança do Distrito Federal. Ele afirmou que a inclusão da Polícia Penal é justa e necessária, reconhecendo seu papel essencial.

O relatório apontou ainda que esta mudança corrige uma falha na Lei 10.633/02, que criou o FCDF, alinhando a lei à Constituição Federal, que reconhece a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública desde 2019.

Segundo o documento, em 2024, o DF enfrentava a falta de mais de mil policiais penais e uma ocupação das unidades prisionais 70% acima do limite permitido.

Com o financiamento adequado via FCDF, será possível investir em melhorias estratégicas, como compra de novos equipamentos, incluindo scanners corporais e drones, construção de novas instalações para diminuir a superlotação, capacitação dos servidores em inteligência e combate ao crime organizado, além da ampliação de programas educacionais e de trabalho para os detentos.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Se aprovada na Câmara, seguirá para o Senado.

Com informações da Agência Câmara