Governo quer mudar pontos da PEC da Segurança após apoiar PL Antifacção

Após colaborar para a aprovação do PL Antifacção na Câmara, o governo federal iniciou uma nova negociação no Congresso para revisar partes da PEC da Segurança Pública, cuja votação está marcada para a próxima semana.

A expectativa é que o texto seja debatido na comissão especial na terça-feira e siga para o plenário no dia seguinte.

Essa movimentação acontece depois que a Câmara aprovou um projeto que intensifica o combate ao crime organizado, ampliando penas, facilitando prisões preventivas e incorporando mecanismos para bloquear patrimônios de facções.

Agora, membros do Palácio do Planalto tentam reabrir a discussão sobre pontos centrais do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), que o governo considera enfraquecidos em relação à proposta original do Executivo. O foco principal da ofensiva está no modelo institucional da política nacional de segurança pública.

Um dos trechos que o governo deseja alterar é o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. No parecer do relator, o fundo prioriza repasses para estados e o Distrito Federal, algo que o Ministério da Justiça acredita reduzir a capacidade da União de financiar operações e políticas em nível nacional diretamente.

Outro ponto de divergência é o papel de coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O governo entende que o relatório promove uma descentralização maior das ações, limitando os instrumentos de integração previstos na versão original da PEC.

Além disso, as regras sobre as guardas municipais ainda estão em debate. O texto sugerido restringe a criação de polícias municipais comunitárias a cidades com mais de 100 mil habitantes — uma medida que, segundo o governo, pode deixar muitos municípios atualmente atendidos pelas guardas locais de fora.

A atuação da Polícia Federal, tema que gerou controvérsia durante a tramitação do PL Antifacção, ressurge na PEC sob outro ponto de vista: o Planalto avalia que certos dispositivos no relatório podem limitar a atuação da corporação em investigações interestaduais, contrariando a intenção original do Executivo de ampliar sua competência no combate ao crime organizado.

Aliados do governo veem o apoio ao PL Antifacção como uma estratégia para avançar na pauta de segurança pública na Câmara e garantir espaço político para negociar a PEC, considerada prioritária pelo governo.

Essa ofensiva acontece com o início da gestão do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, que tem adotado uma postura mais moderada perante o Congresso. O ministro chegou a manifestar apoio à realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal — posição que gerou desconforto em setores do PT e reforçou a avaliação de que o governo precisa assumir papel central na condução da PEC.

Nos próximos dias, estão previstas novas reuniões entre o Ministério da Justiça e o relator Mendonça Filho. Após encontro com deputados, o ministro destacou a intenção de manter um diálogo constante com o Congresso sobre propostas na área de segurança pública.

“Foi um diálogo muito produtivo, pensando em propostas para a segurança pública. Ficou definida uma interlocução permanente com a Câmara para discutir os projetos na área”, afirmou.

Embora admita possíveis ajustes pontuais, o relator indica que pretende apresentar ao plenário o parecer já elaborado.

“Posso fazer alguns aperfeiçoamentos no texto, estou avaliando ainda. Vou conversar com o governo quantas vezes forem necessárias. Estou disponível”, disse ao GLOBO.

Governo e relator concordam que, após aceitar mudanças no PL Antifacção para garantir apoio político e evitar conflitos na pauta de segurança, agora buscam impedir que a PEC avance com uma estrutura que se distancia da proposta original do Executivo.

Até o momento, segundo Mendonça Filho, o governo não fez pedidos formais de alterações. A decisão sobre possíveis mudanças dependerá do resultado das reuniões com o Ministério da Justiça, que devem acontecer antes da votação.