STF critica convocação de familiares de Toffoli em CPI sem ligação clara

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que chamar dois irmãos do ministro Dias Toffoli para a CPI do Crime Organizado no Senado não tem relação direta com as investigações daquela comissão. A corte também autorizou a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e eletrônico da empresa Maridt Participações, propriedade de Toffoli.

Nos bastidores, a convocação é encarada como uma ação que ultrapassa o que a CPI deveria realmente analisar. Convocar parentes de ministros do STF em CPIs é algo inédito.

No início do mês, o ministro Dias Toffoli confirmou que é sócio da Maridt, que vendeu uma parte do resort Tayayá no Paraná para um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli informou que declarou os ganhos dessa negociação à Receita Federal e afirmou nunca ter recebido dinheiro de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel.

A CPI também aprovou convites para que Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes compareçam para prestar esclarecimentos, além de um convite à advogada Viviane Barci, esposa de Moraes. Como são convites e não convocações, a presença deles não é obrigatória.

De acordo com decisões do Supremo, não é apropriado convocar juízes ou membros de Tribunais de Contas para depor em CPIs sobre atos relacionados às suas funções judicantes, como votos e decisões, para evitar ferir a independência e o equilíbrio entre os poderes.

Em 2008, o ministro Cezar Peluso deferiu uma liminar que dispensou um juiz de comparecer à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas na Câmara dos Deputados. Na ocasião, ele entendeu que a convocação visava avaliar atos jurisdicionais do magistrado, prática que contraria o princípio da separação dos Poderes e garante o direito desse juiz de não comparecer.