Câmara aprova criação de novas varas federais com custo estimado de até R$ 90 milhões

A Câmara dos Deputados deu aval ao regime de urgência para o projeto que prevê a instalação de oito novas varas na Justiça Federal — duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essa decisão agiliza a votação, permitindo que o projeto seja apreciado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões.

Essa iniciativa, aprovada após suporte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem como objetivo expandir o atendimento da Justiça Federal em áreas de difícil acesso e com crescente volume de processos, especialmente em regiões de fronteira e com desafios ambientais.

Embora sem custos oficiais divulgados, análises indicam que a criação dessas varas poderá gerar despesas anuais em torno de R$ 90 milhões, considerando salários de juízes, servidores e custos administrativos.

O projeto prevê varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas, e em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, em Mato Grosso do Sul. Além disso, a proposta inclui a criação de cargos para juízes federais, substitutos, analistas e técnicos judiciários, além de posições comissionadas para garantir o funcionamento dessas unidades.

Segundo o texto, a instalação dessas varas dependerá da disponibilidade orçamentária, ficando as despesas sob responsabilidade das dotações da Justiça Federal. A execução estará condicionada à autorização financeira anual prevista na Lei Orçamentária e às normas fiscais vigentes.

O Judiciário justifica a ampliação como uma forma de reduzir a sobrecarga dos processos e facilitar o acesso à justiça em áreas com conflitos fundiários, crimes ambientais e crescimento econômico acelerado. No Amazonas, o foco está nos litígios ambientais e na atuação de organizações criminosas em áreas de floresta. Já em Mato Grosso do Sul, a atenção se volta para os efeitos da expansão agroindustrial e da Rota Bioceânica na demanda judicial.

O voto do STJ ressalta que a implantação das varas seguirá os limites fiscais e poderá ocorrer de maneira gradual, iniciando-se apenas quando houver condições financeiras adequadas nos tribunais regionais federais afetados.

Com a urgência aprovada, a proposta pode entrar na pauta do plenário já nas próximas sessões, num contexto em que o Congresso discute a ampliação da estrutura do Judiciário e o impacto das despesas públicas.