Exchanges de cripto precisam proteger a privacidade dos usuários

As plataformas que intermediam transações com criptomoedas, conhecidas oficialmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), agora devem garantir a confidencialidade das operações realizadas por seus clientes. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou mudanças recentes que colocam essas plataformas sob as mesmas regras regulatórias das instituições financeiras.

De acordo com a nova legislação, a partir de 1º de março, as SPSAVs terão que cumprir a Lei Complementar 105, que determina o sigilo bancário e prevê a comunicação às autoridades quando houver suspeitas de atividades ilícitas.

Segundo o Banco Central, essa atualização regula o setor de forma equitativa e fortalece os mecanismos para prevenir, identificar e combater crimes como lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo ativos virtuais.

Em nota, o Banco Central declarou: “Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”.

Novas normas contábeis

Além do sigilo, o CMN e o Banco Central definiram resoluções que estabelecem regras contábeis específicas para o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de ativos virtuais pelas instituições autorizadas. Essas exigências entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A regulamentação cobre os ativos previstos na Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens utilizados para pagamentos ou investimentos. Não se aplicam a ativos que sejam instrumentos financeiros tradicionais, que continuam regulados por normas distintas.

Com a nova regra, os ativos virtuais deixam de ser classificados como “outros ativos não financeiros” e passam a ter tratamento contábil específico alinhado a padrões internacionais, o que melhora a transparência, a comparabilidade das informações e a previsibilidade no mercado.

Inclusão no sistema financeiro

A figura das SPSAVs foi criada em novembro de 2025 durante o processo de regulamentação do mercado de criptoativos liderado pelo Banco Central. O objetivo é uniformizar o tratamento regulatório entre instituições financeiras tradicionais e empresas que lidam com ativos virtuais.

Para o regulador, normas claras fortalecem a confiança dos investidores, aprimoram a gestão de riscos e ajudam a manter a estabilidade do sistema financeiro ao oferecer serviços relacionados a criptoativos.