Câmara agiliza projeto para evitar sigilo indevido em gastos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um pedido de urgência para acelerar a análise de um projeto de lei que tem como objetivo impedir a classificação “indevida ou imoral” de sigilo sobre informações governamentais relacionadas a gastos públicos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que “precisa acabar a farra dos sigilos durante o governo Lula” e que a proposta “elimina os sigilos aplicados pelo governo federal”.

A iniciativa modifica a Lei de Acesso à Informação (LAI), proibindo que despesas públicas individualizadas financiadas com dinheiro público sejam consideradas sigilosas, salvo em casos onde exista um risco atual e concreto à segurança do Estado ou da sociedade, comprovado por um teste de impacto, que deve ser divulgado junto com a decisão de sigilo.

O projeto determina que o acesso a informações necessárias para defesas judiciais ou administrativas de direitos fundamentais, bem como para atividades de fiscalização e controle por parte do Congresso Nacional ou suas comissões, não poderá ser negado.

Além disso, estabelece que dados classificados como sigilosos em qualquer grau deverão ser compartilhados com o Congresso Nacional ou suas casas, mediante solicitação de suas comissões ou das Mesas Diretoras, assegurando o tratamento e a proteção adequados conforme o nível de sigilo.

O projeto ainda prevê que o Congresso Nacional poderá, a qualquer momento, exercer seu poder constitucional de fiscalização e controle para reavaliar a classificação das informações sigilosas.