Câmara agiliza projeto para evitar sigilo indevido sobre gastos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um pedido de urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei que busca impedir a imposição de sigilo “indevido ou imoral” em informações governamentais relacionadas a gastos públicos.

O projeto é de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que “a farra dos sigilos de Lula precisa acabar” e que o projeto “encerra os sigilos impostos pelo governo federal”.

Essa proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir que as despesas públicas detalhadas, custeadas com recursos públicos, sejam classificadas como sigilosas, exceto quando houver risco real e atual à segurança da sociedade ou do Estado, devidamente comprovado por um teste de dano, cujo resultado deverá ser publicado junto com a decisão que classificou a informação.

O projeto também determina que o acesso a informações essenciais para a defesa judicial ou administrativa de direitos fundamentais, bem como para a fiscalização e controle realizados pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Casas e comissões, não poderá ser negado.

Além disso, as informações com qualquer grau de sigilo deverão ser compartilhadas com o Congresso Nacional ou suas Casas, mediante pedido das comissões ou Mesas Diretoras, respeitando o tratamento e a guarda conforme o nível de sigilo estipulado.

Por fim, o Congresso Nacional terá o poder de, a qualquer momento e no exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e controle, revisar a classificação das informações sigilosas.