Novo sistema de crédito à exportação é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (02) um projeto de lei que institui um novo sistema brasileiro para apoio oficial ao crédito à exportação, reformulando os mecanismos públicos de financiamento para empresas que comercializam bens e serviços no exterior. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O objetivo do projeto é modernizar e consolidar as normas para concessão de crédito e garantias públicas às exportações brasileiras, facilitando o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento que precisam para atuar no mercado internacional.

Uma das mudanças principais é a reformulação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que passa a oferecer ampliações nas coberturas e novas formas de capitalização pela União. Com isso, o fundo terá maior capacidade para garantir operações de crédito, reduzindo os riscos para os bancos financiadores e facilitando a liberação de empréstimos para exportadores brasileiros.

O projeto prevê que, se o patrimônio do FGCE não for suficiente para cobrir indenizações, a União deverá garantir as obrigações assumidas. Além disso, eventuais exposições acima do patrimônio do fundo serão registradas no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta amplia também os prazos de financiamento para a fase pré-embarque para pequenas e médias empresas, que passam de 180 para até 750 dias, o que é estratégico para setores industriais com ciclos de produção maiores antes da exportação.

Outra novidade aprovada permite que instituições financeiras e seguradoras privadas participem como operadoras indiretas das políticas públicas de crédito à exportação, uma prática já adotada em outros países para apoiar empresas no comércio internacional.

O texto prevê a criação de um portal digital único para solicitações de apoio oficial às exportações, que possibilitará a tramitação simultânea dos pedidos e maior transparência em relação a condições financeiras, análise de risco e acompanhamento das operações.

No âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto estabelece regras para financiamentos à exportação de bens e serviços, além de aumentar a transparência dos contratos com compradores externos, exigindo a divulgação periódica de informações financeiras e resultados econômicos.

Também fica proibida a concessão de novos financiamentos pelo BNDES a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, exceto quando houver renegociação formal das dívidas. Durante a discussão, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou a importância da proposta para o país.

“É uma medida de extrema importância para fortalecer a nossa indústria”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Pauderney Avelino (União-MT) votou contra, justificando sua posição pela possibilidade de financiar obras em outros países.

“No passado, Moçambique, Bolívia e vários países causaram prejuízos ao Brasil. (…) Não é compreensível o governo federal emprestar para a Odebrecht realizar obras no exterior. Precisamos de clareza neste projeto para avançar”, declarou.

De acordo com o parecer aprovado, a proposta é principalmente normativa e não deve gerar impacto direto nas despesas públicas, reorganizando instrumentos já existentes de apoio ao comércio exterior. O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destaca que o fortalecimento do crédito à exportação pode aumentar a geração de empregos, renda e a entrada de divisas no país.

Com a aprovação na Câmara, o projeto que surgiu no Senado conclui sua tramitação no Congresso Nacional e aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.