PGR critica visão de Gilmar sobre delação e alerta impacto na trama golpista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a interpretação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do uso dos acordos de delação premiada, ressaltando que a adoção dessa tese pode desencadear efeitos negativos nas condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos na tentativa de golpe, com risco de anulação desses julgamentos.

A contestação foi realizada nesta segunda-feira pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, através de recurso referente à decisão de Gilmar que suspendeu uma ação penal contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT), na Operação Calvário.

Em janeiro, Gilmar Mendes concluiu que a acusação do Ministério Público de 2020 não deveria ter sido recebida pela Justiça da Paraíba por confiar exclusivamente em delações premiadas, sem provas autônomas que confirmassem as declarações dos colaboradores. Por essa razão, ordenou o arquivamento da ação penal contra Coutinho.

No recurso, a PGR refuta essa posição argumentando que há diversos elementos independentes obtidos na investigação, como quebras de sigilo bancário e fiscal, interceptações telefônicas, gravações ambientais, documentos, filmagens de câmeras internas e outras averiguações.

A subprocuradora destaca que a denúncia foi fundamentada em um extenso conjunto de provas, não apenas nas delações. Ela alerta que a visão restrita adotada pelo ministro pode acarretar consequências graves em outros processos importantes em análise no STF.

O recurso cita explicitamente o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e as sentenças contra os réus da tentativa de golpe de Estado. No processo que investiga os mandantes do crime, entre eles os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, a investigação começou pelas delações dos executores, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz. Na ação referente à trama golpista, a colaboração do tenente-coronel Mauro Cid teve papel central.

Para a PGR, as provas nesses casos também foram obtidas vinculadas às informações dos colaboradores, complementadas por outros elementos de confirmação. Afirmam que se prevalecer a ideia de que a denúncia não pode avançar quando formada com base em delações, mesmo acompanhadas de outras evidências, pode haver questionamentos sobre condenações já estabelecidas.

“Todos os elementos de prova que embasaram a condenação dos irmãos Brazão surgiram relacionados, contextualizados e interpretados conforme as narrativas fornecidas pelos colaboradores”, sustenta a PGR, pedindo a retomada da ação contra Coutinho.

A subprocuradora também aponta que a manutenção da suspensão pode gerar uma “preocupante e evidente divergência jurídica” dentro do STF. Ela enfatiza que é dever da Corte, como órgão superior do Judiciário, estabelecer entendimentos claros e consistentes que guiem toda a magistratura do país.

Sobre a Operação Calvário, o Ministério Público apresenta indícios de que Ricardo Coutinho teria participado de uma organização criminosa envolvida em corrupção e lavagem de dinheiro por meio de contratos com entidades sociais na saúde e licitações na educação. A defesa do ex-governador nega as acusações, argumentando que a denúncia se baseia apenas nos depoimentos dos delatores, em um esquema conhecido como “colaboração cruzada”.