Ministro bloqueia verba para obras que agridem o meio ambiente

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira, 3, que seja proibida a liberação de emendas parlamentares destinadas a obras ou ações que resultem em crimes ambientais. O ministro enfatiza que o ilícito deve ser comprovado por meio de auto de infração emitido por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial.

A justificativa para a medida é que o uso do dinheiro público para financiar obras que violam leis ambientais infringe os princípios de moralidade e boa aplicação dos recursos públicos previstos na Constituição. Conforme a decisão, o financiamento de crimes ambientais representa uma afronta aos princípios da administração pública e à eficiência no uso dos recursos.

Essa decisão integra uma ação no STF que discute a execução das emendas parlamentares e atende a uma notificação das entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil. Essas entidades denunciaram o uso irregular de recursos oriundos das emendas.

De acordo com o texto da decisão, evidências indicam que, ainda que pontualmente, gestores públicos têm usado emendas parlamentares para custear obras que desrespeitam as leis ambientais, podendo configurar crimes ambientais.

Flávio Dino ressalta que esses repasses representam desperdício de recursos, pois frequentemente as obras são embargadas ou interrompidas pelos órgãos ambientais.

Proibição de saques em dinheiro

Na mesma decisão, o ministro também vedou os saques em dinheiro dos recursos provenientes das emendas parlamentares. Os valores deverão ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix, para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Flávio Dino determinou que o Banco Central regulamente esta medida em até 60 dias, em parceria com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para impedir a retirada de valores em espécie tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas das empresas ou entidades beneficiárias finais.

Flávio Dino é relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, esquema de distribuição paralela de emendas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O tema permaneceu central nas discussões orçamentárias posteriores.

Denúncias feitas por entidades da sociedade civil apontam que, mesmo após a decisão, práticas associadas ao orçamento secreto persistem, como a falta de transparência e o uso intensivo das chamadas emendas Pix, que permitem a transferência direta de recursos a prefeitos e governadores sem definição prévia do uso do dinheiro.

O STF deve analisar ainda este ano a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, que obrigam o governo federal a executar os recursos indicados por deputados e senadores.