Governo define regras para proteger produtores em acordos comerciais

No mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou a aprovação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, o governo federal publicou um decreto estabelecendo regras para a aplicação de salvaguardas destinadas a proteger produtores nacionais.

Segundo o decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4), as medidas de salvaguarda bilateral poderão ser aplicadas quando as importações de produtos beneficiados por condições preferenciais aumentarem de forma a causar ou ameaçar causar prejuízo significativo à indústria local.

Essas medidas visam proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola. Por exemplo, podem resultar na suspensão temporária do cronograma de redução tarifária acordado ou no restabelecimento das tarifas anteriores ao acordo.

Também é possível a instituição de uma cota tarifária, definindo um limite para o volume de importações que podem usufruir das preferências tarifárias. Se esse limite for ultrapassado, os produtos poderão ter a redução tarifária suspensa ou as tarifas anteriores restabelecidas.

De acordo com o decreto, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável pela adoção dessas medidas, após investigação realizada pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).

A indústria nacional pode solicitar a investigação das salvaguardas bilaterais e, em situações excepcionais, a Secex está autorizada a iniciar investigações por conta própria.

Esse mecanismo foi anunciado recentemente pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, atendendo a uma demanda especial do setor agrícola brasileiro.

No final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rigorosas para importações agrícolas relacionadas ao acordo com o Mercosul, permitindo medidas caso o volume elevado de importações prejudique os produtores europeus. O agronegócio brasileiro desejava que salvaguardas semelhantes fossem adotadas pelo governo brasileiro para proteger contra o aumento das importações de produtos europeus concorrentes.