TCU inicia fiscalização contínua em emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira, 4, a implantação de uma fiscalização permanente para acompanhar a aplicação das emendas parlamentares. Os fundos apresentados no ano anterior já estão sendo monitorados neste ano.

O plenário do Tribunal aprovou, por unanimidade, a proposta elaborada pela equipe técnica da Corte, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia.

Esta ação prevê a abertura constante de processos para avaliar como os recursos indicados por deputados e senadores estão sendo utilizados em diversas áreas do governo federal. O monitoramento será realizado com o suporte de sistemas informatizados desenvolvidos pelo próprio tribunal, analisando dados para identificar possíveis irregularidades ou riscos na execução dessas emendas.

Se forem detectados indícios de irregularidades, o tribunal poderá iniciar investigações específicas para adotar as medidas cabíveis, de acordo com as normas vigentes.

O foco da fiscalização inclui análise da concentração dos recursos, a compatibilidade entre os valores destinados e os contratos realizados, além da verificação das empresas que executam os serviços com os recursos das emendas parlamentares.

Será elaborado ao menos um relatório anual apresentando os resultados das análises. Com cada ciclo concluído, será aberto um novo processo de acompanhamento, com sorteio de relator, garantindo assim o monitoramento contínuo.

Rastreabilidade dos recursos

Na terça-feira, 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu o saque em dinheiro dos recursos oriundos das emendas parlamentares. A decisão determina que esses valores sejam movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix, para aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Dino, que é relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto — esquema paralelo de distribuição de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro — endureceu as regras para aumentar a transparência e o controle desses recursos, suspendeu repasses suspeitos e condicionou a execução do Orçamento da União a ajustes técnicos. As mesmas regras foram estendidas às emendas estaduais e municipais, que possuem desafios maiores para rastreamento.

Além disso, o STF lançou recentemente, por determinação de Dino, a campanha publicitária “De Olho nas Emendas”, que tem o objetivo de informar a população sobre como acompanhar e fiscalizar a destinação das emendas parlamentares e denunciar eventuais irregularidades. A campanha utiliza uma linguagem simples para explicar onde e como os cidadãos podem acessar informações sobre as emendas e como registrar denúncias.