Governo avalia regras para mercados preditivos com a CVM

O Ministério da Fazenda está em diálogo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para avaliar a criação de normas específicas para os mercados preditivos, onde os usuários podem apostar em resultados futuros incertos usando opções de “sim” ou “não”. Atualmente, o Brasil não possui uma regulamentação específica para esse tipo de mercado, apesar de plataformas como Kalshi e Polymarket já oferecerem contratos relacionados ao país.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda, estudos iniciais estão em andamento para este tema. A SPA ressaltou que as decisões serão tomadas em conjunto com outras entidades responsáveis, incluindo a CVM.

“Qualquer análise regulatória adicional dependerá da conclusão das avaliações técnicas em andamento e será feita em cooperação com os órgãos competentes, especialmente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para examinar possíveis interfaces regulatórias”, informou a secretaria em comunicado.

Na semana passada, Daniele Côrrea Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas, afirmou no evento SBC Summit Rio de Janeiro que a pasta busca definir claramente as responsabilidades regulatórias e analisar os impactos dessas atividades, especialmente em eventos esportivos.

Essas plataformas funcionam como uma bolsa, permitindo apostas em eventos variados, desde esportes até política e economia, como a taxa de juros. Os prêmios são variáveis e baseados na oferta e demanda, com a plataforma atuando apenas como intermediária.

Por isso, a regulação envolve a CVM, enquanto a SPA pode focar nas apostas esportivas. Em outros países, como os Estados Unidos, a licença para esses mercados é concedida pela Comissão de Negociação de Commodities e Contratos Futuros.

A falta de regulação gera preocupação em parte do mercado de apostas de quota fixa online. Em reunião recente, grandes empresas do setor pediram ao Ministério da Fazenda que o mercado preditivo seja tratado como aposta e regulado da mesma forma.

Essas empresas argumentam que a dinâmica de mercado preditivo é semelhante à das apostas convencionais, sobretudo no modelo de quota fixa com ambiente de bolsa, em que os usuários competem entre si.

No entanto, apenas operadores autorizados pela SPA/MF podem legalmente oferecer apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Oferecer apostas sem licença pode configurar contravenção penal. Para atuar, as empresas pagaram uma outorga de R$ 30 milhões ao governo federal.

Segundo nota técnica do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), “legalmente, apenas operadores com autorização da SPA/MF podem comercializar apostas esportivas, sendo esta a única forma legal de oferta com expectativa de retorno financeiro baseada em eventos esportivos, caso contrário estão sujeitos à responsabilização por ofertas irregulares e contravenção penal”.

O IBJR ainda destacou que, em outros países, como os Estados Unidos e Austrália, a regulação desses contratos tem sido alvo de discussões judiciais, com diferentes abordagens sobre licenciamento em níveis estadual e nacional.

A SPA confirmou o recebimento da nota técnica e afirmou que o assunto é tratado com cautela, responsabilidade institucional e foco na prevenção de lacunas regulatórias, buscando garantir coerência com a legislação vigente.