Ministro Mendonça nega pedido de Rebeca Ramagem para desbloqueio de contas no STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou um mandado de segurança apresentado pela procuradora de Roraima Rebeca Ramagem, esposa do ex-deputado federal Alexandre Ramagem. A ação buscava a suspensão do bloqueio das suas contas bancárias, imposto pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão, Mendonça explicou que o tipo de ação escolhida pela defesa não é o meio correto para contestar decisões jurisdicionais tomadas por ministros da própria Corte. Para esses casos, o recurso deve ser previsto dentro do processo em questão.

“Aplica-se, ao caso, a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido do não cabimento do mandado de segurança como substitutivo recursal”, destacou o ministro.

O pedido foi feito pela procuradora no final do ano anterior, após ser surpreendida pelo bloqueio das suas contas, incluindo a conta destinada ao seu salário como procuradora do estado de Roraima. A defesa alegou falta de notificação prévia e ausência de acesso aos documentos do processo que fundamentou a decisão.

Os advogados alegaram que o bloqueio foi determinado em uma petição sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e argumentaram que a medida violava princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pediram ainda o desbloqueio imediato, afirmando que a restrição financeira afetava o sustento da procuradora e de suas duas filhas menores.

Mendonça ressaltou que a medida é um ato jurisdicional proferido no âmbito de processo penal. Conforme o Regimento Interno do STF, há previsão para agravo regimental contra decisões dos relatores, tornando inadequado o uso do mandado de segurança para tal contestação.

O ministro enfatizou que a jurisprudência da Corte é firme ao considerar inadequado o mandado de segurança contra decisões judiciais tomadas por ministros ou órgãos colegiados.

O marido de Rebeca Ramagem, o ex-deputado Alexandre Ramagem, foi condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele deixou o Brasil em setembro do ano passado, residindo atualmente nos Estados Unidos.

A procuradora também está nos EUA desde novembro. Recentemente, ela declarou ser alvo de “perseguição política” após ser convocada pelo governo de Roraima para retornar ao trabalho presencial, apesar de seu regime de teletrabalho prolongado.

Além da disputa administrativa com o governo estadual, Rebeca Ramagem busca no STF reverter o bloqueio das suas contas, medida que, segundo sua defesa, impossibilitou o recebimento de seu salário e gerou dificuldades financeiras para sua família.