Autorização especial para Vorcaro preocupa segurança dos presídios federais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), ligada ao Ministério da Justiça, manifestou nesta terça-feira sua oposição ao pedido dos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro para que as conversas durante as visitas na Penitenciária Federal de Brasília não fossem gravadas.

De acordo com a secretaria, essa medida gera preocupação para a Polícia Penal Federal, pois afeta diretamente o modelo de segurança utilizado nas unidades federais.

O ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, atendeu parcialmente ao pedido da defesa, autorizando que as conversas entre o preso e seus advogados não fossem registradas, o que está em desacordo com o protocolo interno do presídio.

Além disso, Mendonça permitiu visitas sem agendamento e que os advogados levem papéis e anotações durante os encontros, embora tenha vetado a transferência de Vorcaro para outra unidade em Brasília, solicitada pela defesa.

Em nota, a Senappen ressaltou que o sistema penitenciário federal foi criado para abrigar presos com alta periculosidade e capacidade de articulação. O órgão afirma que mudanças nos protocolos operacionais são motivo de preocupação, pois interferem diretamente na segurança do sistema penitenciário federal.

O comunicado destaca que as restrições existentes são fundamentais para evitar comunicações ilegais com o exterior, interromper comandos de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos funcionários e da sociedade.

Policiais penais federais, em reservado, demonstram temor de que essa decisão possa criar um precedente para casos envolvendo líderes de organizações criminosas. Membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), por exemplo, foram acusados de envolvimento na morte de três policiais penais federais numa tentativa de intimidação.

A Senappen afirmou que cumprirá a decisão do ministro André Mendonça, mas considera recorrer para reverter a autorização concedida.

Por sua vez, a defesa de Daniel Vorcaro declarou que o banqueiro não deveria estar preso em Brasília.

Segundo os advogados, a prisão é desnecessária e baseada em fatos antigos, enquanto as alegações contra ele nunca se confirmaram.

Destacaram que as condições atuais representam um regime de isolamento severo, causando sofrimento psicológico intenso.

Além disso, a comunicação privada e não monitorada com os advogados é vista pela defesa como um direito fundamental em um Estado democrático de Direito.

Transferência para Brasília

Daniel Vorcaro foi preso durante a última etapa da Operação Compliance Zero e transferido para Brasília na última sexta-feira, sob um rigoroso esquema de segurança. Essa transferência para o sistema penitenciário federal foi determinada pelo ministro André Mendonça, após a Polícia Federal alertar para riscos à segurança pública e integridade física do preso caso ele permanecesse em um presídio estadual.

Vorcaro deixou a Penitenciária de Potim, em São Paulo, e, ao chegar na capital federal, passou por exame no Instituto Médico Legal (IML) do Distrito Federal sob proteção da Polícia Penal Federal.

O banqueiro foi preso em São Paulo na quarta-feira anterior. Na decisão que autorizou sua transferência para o sistema penitenciário federal, o ministro André Mendonça afirmou que o caso se enquadra nas condições previstas pela Lei nº 11.671/2008, que permite a inclusão de presos provisórios ou condenados em presídios federais quando há justificativa relacionada à segurança pública ou proteção do próprio custodiado.