CPI busca no STF obrigar Daniel Vorcaro a depor no Senado

A CPI do Crime Organizado entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro André Mendonça, que tornou opcional a participação do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em depoimento no Senado. A comissão defende que, como testemunha, Vorcaro tem a obrigação legal de comparecer, pois a convocação foi aprovada pelo colegiado.

O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado em nome da comissão, solicitando que o próprio ministro André Mendonça reavalie sua decisão ou, caso contrário, que a questão seja levada à análise da 2ª Turma do STF. A CPI argumenta que a decisão do ministro transformou uma convocação obrigatória em uma escolha do convocado, enfraquecendo uma prerrogativa prevista na Lei das CPIs.

A convocação de Daniel Vorcaro foi aprovada pela CPI em 25 de fevereiro para que ele prestasse depoimento como testemunha. A comissão havia pedido ao Supremo apenas apoio para possibilitar a vinda do empresário, devido às medidas cautelares da Operação Compliance Zero que lhe foram impostas. Para a CPI, esse pedido era de caráter administrativo e não autorizava a transformação da presença obrigatória em facultativa.

A argumentação da CPI no recurso se apoia em três pontos principais: primeiro, a legitimidade da comissão para recorrer diretamente ao STF por meio da Advocacia do Senado, conforme previsto no regulamento administrativo da Casa e na Lei 1.579, que regula as CPIs; segundo, a comissão possui poderes equivalentes aos das autoridades judiciais para convocar e ouvir testemunhas sob compromisso; terceiro, a decisão de André Mendonça afastou a aplicação do artigo 2º da Lei das CPIs sem uma deliberação do plenário do STF sobre a constitucionalidade da norma.

O ministro André Mendonça já havia decidido anteriormente que o depoimento de Daniel Vorcaro seria facultativo, alegando que, como investigado, ele não é obrigado a comparecer. Esse entendimento também foi aplicado em outros casos relacionados às investigações sobre o Banco Master. Após a decisão, a CPI cancelou a sessão que ouviria o empresário.

No recurso, a CPI solicita prioridade na análise do caso, alegando que a decisão compromete a capacidade investigativa do colegiado. Por fim, pede que seja garantido o direito de ouvir Daniel Vorcaro como testemunha e, de forma alternativa, que qualquer discussão sobre o afastamento da Lei das CPIs seja decidida pelo plenário do STF.