PGR solicita que Receita Federal assuma joias sauditas de Bolsonaro

Procurador-Geral da República Paulo Gonet enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para que a Receita Federal fique responsável pela guarda das joias sauditas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O objetivo é que a Receita realize o procedimento fiscal para o possível confisco desses itens. As joias foram apreendidas pela Polícia Federal e estão guardadas na Caixa Econômica Federal.

Em 2023, reportagens revelaram que o governo de Bolsonaro tentou trazer ao Brasil, de forma irregular, presentes enviados pelo governo da Arábia Saudita para o então presidente e para Michelle Bolsonaro. Esses presentes foram apreendidos no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Investigações indicam que o governo tentou repetidas vezes liberar as joias sem pagar os impostos e multas obrigatórios por lei. A última tentativa foi feita dois dias antes do término do mandato de Bolsonaro, em dezembro de 2022.

Após a divulgação do caso, Michelle Bolsonaro afirmou que desconhecia a quantidade e o valor dos presentes. Ela comentou nas redes sociais, mostrando surpresa e negando o conhecimento sobre as joias.

Jair Bolsonaro declarou à CNN Brasil que não tinha ciência dos valores ou dos presentes, afirmando que as joias seriam incorporadas ao acervo da Presidência e negando qualquer irregularidade.

Em julho de 2024, com base nessas investigações, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A Operação Lucas 2:22 revelou um esquema para desviar presentes valiosos, que eram vendidos no exterior. Outras dez pessoas também foram indiciadas.

Recentemente, Paulo Gonet solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, que o inquérito seja arquivado. A Procuradoria Geral da República observou que a legislação brasileira não define claramente a propriedade dos presentes recebidos por presidentes devido às funções do cargo — não está claro se os itens são bens pessoais ou patrimônio da União. Essa lacuna jurídica impede que o caso seja tratado como crime.

A PGR destacou que a natureza legal dos presentes a presidentes é controversa e não existe uma legislação específica a respeito, o que gera diferentes interpretações administrativas, inclusive nos mecanismos de controle externo.

Paulo Gonet ressaltou que, enquanto essa lacuna legislativa persistir, aplicar o Direito Penal não está alinhado com os princípios do poder punitivo em um Estado Democrático de Direito.

Além disso, Gonet reconheceu o trabalho da Polícia Federal na investigação e reforçou que não está descartada a possibilidade de investigações administrativas para apurar a gestão ou destino das joias. Isso pode resultar em devolução dos bens ou sanções administrativas, porém sem punição criminal.