Dino diz que juízes não podem ser obrigados a se aposentar como punição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou em decisão recente que a punição de forçar juízes a se aposentarem não é mais válida na Constituição após a reforma da Previdência de 2019. Segundo Dino, infrações sérias cometidas por magistrados devem resultar em perda do cargo, e não em afastamento com remuneração.

Essa conclusão veio durante o julgamento de um recurso em ação que trata de sanções aplicadas a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino anulou um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pediu que o órgão reavalie o caso.

O ministro explicou que a Emenda Constitucional nº 103 modificou as regras para magistrados e retirou a base legal para aplicar a aposentadoria compulsória como punição administrativa. Isso indica a intenção do legislador em eliminar essa punição.

Dino destacou que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao reformar o sistema previdenciário, também atualizou as normas para magistrados e para a atuação do CNJ, removendo a possibilidade de aposentadoria compulsória como sanção.

Assim, infrações graves por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, respeitando o processo legal e as competências do CNJ e do STF.

Por isso, Dino determinou que o CNJ reveja o caso disciplinar. Caso confirme irregularidades graves, o CNJ deve encaminhar para que se proponha a ação judicial visando a perda do cargo do magistrado. O órgão ainda pode aplicar outras sanções previstas ou absolver o juiz, conforme o caso.

Além disso, a decisão apontou problemas no procedimento do julgamento anterior no CNJ, como modificações na formação do colegiado e repetidas questões que geraram instabilidade no processo disciplinar, exigindo uma nova análise cuidadosa.