Nova Lei para Proteger Crianças e Jovens na Internet começa a valer

O ECA Digital, conhecido como “Lei Felca”, passa a valer no Brasil a partir de terça-feira, dia 17. A Lei 15.211/2025, aprovada em setembro de 2025, fortalece a defesa de crianças e adolescentes no ambiente online. É a primeira legislação brasileira a estabelecer normas e sanções para plataformas digitais.

Essa lei amplia direitos que já estavam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando-os para o meio digital. Isso significa que todos os produtos e serviços tecnológicos direcionados ou usados por crianças e jovens devem seguir essas regras.

Uma mudança importante é a forma de comprovação da idade. Antes, bastava o usuário afirmar ter mais de 18 anos. Agora, as plataformas precisam usar métodos mais seguros, como reconhecimento por inteligência artificial ou verificação por documentos.

A proteção das crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade conjunta do governo, da família e da sociedade.

Cinco princípios fundamentais

A regulamentação baseia-se em cinco princípios que guiam a aplicação das normas:

• Verificação de idade: As plataformas devem usar formas eficazes para confirmar a idade dos usuários. Os dados coletados servem apenas para essa finalidade e não podem ser usados para publicidade ou personalizar conteúdo.
• Prevenção: As empresas precisam ter políticas para evitar exploração, abuso sexual, violência, assédio, cyberbullying, práticas prejudiciais às crianças, jogos de azar, publicidade abusiva e pornografia. Além disso, devem oferecer canais de ajuda para vítimas.
• Proibição de exploração comercial: É vedado usar informações ou perfis emocionais de crianças e adolescentes para anúncios. Também é proibido promover conteúdo que mostre menores de maneira sexualizada ou com linguagem adulta. Caixas-surpresa que cobram sem revelar o conteúdo estão banidas.
• Supervisão dos pais: Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável. As plataformas devem fornecer ferramentas para que familiares controlarem o uso e o conteúdo acessado.
• Controle de conteúdos prejudiciais: As plataformas têm que evitar que crianças e jovens vejam conteúdos que violam seus direitos. Devem retirar rapidamente publicações sobre exploração, abuso, sequestro ou aliciamento, além de comunicar as autoridades sobre essas ações.