Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite de faturamento de MEIs

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira a tramitação em regime de urgência do projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permitindo que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

O texto propõe a elevação do teto da receita bruta anual para enquadramento como MEI, que subiria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Também autoriza a contratação de até dois empregados, pois atualmente o limite é de apenas um.

Essa proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 2021 e visa atualizar os valores do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Na ocasião da análise no Senado, a Consultoria de Orçamento avaliou que a redução de receita decorrente da mudança seria de R$ 2,3 bilhões para o ano seguinte.

Com a urgência aprovada na Câmara, o projeto poderá ser votado a qualquer momento pelo plenário da Casa, sem precisar passar pelas comissões especiais designadas para esse tema.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação do requerimento de urgência como uma forma de acelerar o andamento da matéria.

Segundo Hugo Motta, a intenção é promover uma discussão mais abrangente sobre o mérito do projeto.

“Vamos votar a urgência para que o tema seja tratado com responsabilidade, considerando o impacto fiscal que ele traz. Temos uma preocupação legítima com as contas públicas.”, afirmou na segunda-feira.

Após a votação — que teve 430 votos favoráveis e nenhum contrário —, o presidente ressaltou a necessidade de a Câmara debater o tema com seriedade.

“Pretendemos dialogar com todos os interessados e ouvir a equipe econômica do governo. A vontade política expressa no painel deixa claro o desejo de avançar no aumento do limite para os microempreendedores individuais do país.”