Senado avança com proposta que elimina aposentadoria compulsória como punição

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que declarou a aposentadoria compulsória como punição incompatível com a Constituição, o Senado deve discutir nesta quarta-feira uma proposta relacionada a essa questão. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi apresentada pelo próprio Dino quando ainda era senador.

A relatora da proposta é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que manifestou parecer favorável. O debate na CCJ começa às 9h e, se aprovada, a PEC seguirá diretamente para votação no plenário do Senado.

A proposta visa modificar a Constituição para impedir explicitamente a utilização da aposentadoria como forma de punição disciplinar e permitir a perda do cargo — mesmo em cargos vitalícios — em situações de infração grave. Isso inclui magistrados, membros do Ministério Público e militares, alinhando as regras dessas categorias com as já aplicadas aos outros servidores públicos.

Essa movimentação no Senado acontece logo após a decisão do ministro Dino no STF, que estabeleceu que a aposentadoria compulsória perdeu respaldo constitucional depois da Reforma da Previdência de 2019. Para ele, essa punição, que permite o pagamento de salários ao punido, vai contra o princípio da moralidade administrativa e deve ser substituída, em casos graves, pela perda do cargo.

No parecer à CCJ, a senadora Eliziane Gama destaca que a proposta corrige distorções antigas e ajuda a fortalecer a confiança nas instituições. Ela argumenta que manter o pagamento para agentes sancionados por irregularidades promove a sensação de impunidade e reduz a confiança da população no Estado.

Além disso, a PEC uniformiza as regras disciplinares no serviço público, eliminando diferenças entre as carreiras. Ela prevê que a perda do cargo possa ocorrer após processo administrativo com direito a defesa ampla e contraditório, e, em alguns casos, não precisa de decisão judicial prévia.

Na justificativa, Dino ressalta que a aposentadoria compulsória desvirtua a função previdenciária do instituto e que a penalidade pode acabar sendo financeiramente vantajosa para o sancionado.

O tema ganhou destaque após recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam o debate sobre as punições aplicadas a magistrados. Parlamentares acreditam que a sintonia entre a decisão do STF e a PEC pode acelerar a tramitação da proposta no Congresso.