Entidades criticam rapidez no projeto sobre crimes ambientais

Ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado contestam a decisão da Câmara dos Deputados que aprovou, no início desta semana, a urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais. O texto é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).

De acordo com o Observatório do Clima — que reúne organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais — uma possível alteração na lei significará a perda do principal mecanismo de combate ao crime ambiental no país.

Atualmente, órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizam sistemas de monitoramento remoto, combinados com dados públicos, para identificar áreas com indícios de desmatamento ilegal.

Com base nesse monitoramento, podem impor embargos como medida cautelar, o que implica que as atividades naquela área devem ser paralisadas temporariamente para impedir a continuidade dos danos. Em seguida, é aberto um processo administrativo que inclui as etapas de vistoria, notificação, direito ao contraditório e ampla defesa.

Caso a nova lei seja aprovada, o possível infrator deverá ser notificado antecipadamente, apresentar suas justificativas e, somente depois, será possível aplicar os embargos. Para o Observatório do Clima, isso cria um entrave para a atuação rápida do Estado.

“Em uma comparação nada exagerada, a proposta é equivalente a obrigar a Polícia Federal a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária que ele está sob investigação, dando tempo para que ele organize sua defesa enquanto continua a cometer a fraude. Um verdadeiro escárnio — e, neste caso, com graves consequências para o meio ambiente”, afirma trecho da nota do Observatório.

Os ambientalistas defendem a Lei 9.605, de 1998, que aborda crimes ambientais, como a principal legislação para proteção da flora, fauna, ordenamento urbano e instituições ambientais. Também ressaltam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto estão consolidados no Brasil por serem confiáveis, baseados em dados auditáveis, séries históricas e metodologias científicas.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura — movimento formado por mais de 450 representantes do setor privado, sociedade civil, academia e setor financeiro — expressou preocupação com a decisão de acelerar a tramitação do projeto de lei.

“Defendemos que mudanças tão importantes, especialmente em instrumentos centrais da fiscalização ambiental, sejam feitas com base em evidências, debate público qualificado e avaliação cuidadosa de seus impactos jurídicos e operacionais”, diz parte da nota.

O grupo entende que a tramitação em regime de urgência diminui a oportunidade para desenvolver soluções técnicas robustas e politicamente equilibradas, “o que aumenta o risco de insegurança jurídica, judicialização e perda de eficácia na atuação estatal contra o desmatamento ilegal”.

Segundo a Coalizão, é essencial fortalecer os instrumentos já existentes de combate aos crimes ambientais e ampliar sua eficiência. A capacidade estatal de prevenir e conter infrações ambientais não pode ser enfraquecida.

O embargo administrativo é defendido como um método eficaz de prevenção: ele interrompe a continuidade da infração, evita a consolidação do dano e protege a recuperação ambiental.