AGU rejeita flexibilização do crime de abuso sexual contra menores

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que considera inconstitucional a flexibilização de decisões judiciais sobre o crime de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Esse parecer acompanha uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PT, que busca garantir que o entendimento legal de que menores de 14 anos não podem consentir atos sexuais seja mantido.

De acordo com o Artigo 217-A do Código Penal, é crime realizar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoas abaixo dos 14 anos.

Contudo, algumas decisões judiciais recentes têm considerado relações com menores como consensuais, exemplificando a absolvição de um acusado de abuso de uma menina de 12 anos em Minas Gerais.

A AGU alerta que tais decisões causam inconstância legal, provocam insegurança jurídica, promovem tratamento desigual em casos semelhantes, além de dificultar a prevenção e as campanhas educativas sobre o tema.

A ação está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, e a data para julgamento ainda não foi marcada.

Caso em Minas Gerais

No final de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O afastamento ocorreu em razão de investigações relacionadas a seu voto que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de abuso sexual de uma menina de 12 anos, bem como da mãe da vítima, que supostamente colaborou com o crime.

O acusado e a menor mantinham uma convivência como casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Após a repercussão, denúncias surgiram apontando que o magistrado teria cometido delitos sexuais enquanto atuava como juiz nas comarcas de Ouro Preto e Betim, ambos em Minas Gerais.

Antes do afastamento, o desembargador reviu sua decisão inicial, restabelecendo a condenação do homem e da mãe e ordenando a prisão dos mesmos.