Nova regra da ANTT aperta fiscalização da tabela de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve implementar nesta sexta-feira a nova medida provisória (MP) que reforça o controle sobre a tabela do frete. Entre as medidas previstas, está a aplicação de multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação em caso de repetidas infrações.

A MP concede à ANTT autoridade para suspender ou até cancelar o cadastro de frete de empresas que desrespeitarem a tabela frequentemente.

Publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União pelo governo Lula, a medida obriga que todas as operações sejam registradas via Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse sistema reunirá dados detalhados sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo exigido, permitindo que a ANTT identifique e bloqueie fretes realizados abaixo do valor legal.

Uma das principais mudanças é o aumento das sanções para quem não seguir as regras. Transportadoras podem sofrer desde suspensão temporária até o cancelamento da autorização para operar por até dois anos, em casos graves ou reincidentes. No entanto, transportadores autônomos (TAC) não terão suas autorizações suspensas.

A medida também eleva as multas para quem contratar fretes abaixo do piso, com valores que vão de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, podendo ainda impor proibição de contratar novos fretes. A responsabilização alcança também sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, a fiscalização será reforçada com a integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O Ciot será vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle das operações de transporte no país.

Como será feita a fiscalização?

A agência reguladora realiza autuações identificando irregularidades por meio de fiscalização presencial ou eletrônica, utilizando dados fiscais fornecidos pelos fiscos estaduais. Empresas que não pagam o frete mínimo a terceirizadas e motoristas autônomos serão autuadas. Empresas que possuem frota própria e contratam seus motoristas não são submetidas à tabela mínima.

Ministro Renan Filho afirmou que a ANTT já está apta a fiscalizar eletronicamente todos os fretes, utilizando dados das notas fiscais eletrônicas estaduais para monitorar os fretes em tempo real. “Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica, que nos fornece esses dados de frete”, explicou.

A fiscalização presencial ocorre nas áreas com maior incidência de descumprimento, principalmente nas regiões de transporte e escoamento de proteínas, combustíveis e bebidas, por meio de “trilhas de inteligência”.

Segundo o Ministério dos Transportes, o sistema usará as informações do Ciot, que é obrigatório e registra dados como preços praticados, transportador, tipo de carga e empresa contratante. Isso impedirá valores inferiores aos estabelecidos na tabela.

Guilherme Sampaio informou: “Se as informações não concordarem, o documento necessário para o transporte não será emitido”.

Renan Filho acrescentou que a medida estabelecerá que empresas reincidentes no descumprimento da tabela poderão ter direitos suspensos temporariamente ou até cancelados para contratar ou transportar fretes.

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018, determina que a ANTT publique normas com valores mínimos por quilômetro rodado, considerando eixo carregado, distâncias e características da carga.

Por lei, a ANTT deve atualizar a tabela a cada seis meses ou sempre que o preço do diesel variar mais de 5%, acionando um mecanismo automático conhecido como gatilho.