Governo propõe lei para regular verba indenizatória no serviço público

Esther Dweck, ministra da Gestão, defendeu a criação de uma lei nacional para regulamentar as verbas indenizatórias pagas no serviço público durante uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião foi parte de um grupo de trabalho formado pelo STF, que reuniu representantes dos três Poderes para discutir formas de controlar os pagamentos acima do teto salarial, conhecidos como penduricalhos, além de elaborar uma regra de transição justa.

Segundo o STF, a proposta será enviada ao Congresso Nacional para estabelecer normas claras sobre todos os pagamentos de indenizações e benefícios no serviço público.

O presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou as contribuições significativas dos representantes dos três Poderes para a discussão da regra de transição e do teto constitucional.

O grupo, composto por 20 membros, incluindo representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas da União, além de especialistas e entidades, realizou sete reuniões. Com o término dos trabalhos, uma nota técnica será divulgada na próxima semana para apoiar o julgamento das ações relatadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam pagamentos acima do teto do funcionalismo por decisões liminares.

É importante destacar que a comissão tem função consultiva, cabendo ao Plenário do STF decidir as medidas a serem adotadas. O julgamento, inicialmente previsto para fevereiro, foi adiado para possibilitar o diálogo entre os Poderes da República.